uso de documento falso crime impossivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento falso. Crime impossível. Inocorrência. Apresentação do documento contrafeito após a solicitação de policial. Irrelevância. Ausência de espontaneidade na conduta do agente que não descaracteriza o crime previsto no CP, art. 304. Condenação mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Uso de documento falso.

3 - TJSP Uso de documento falso.

4 - TJSP Falsificação e uso de documento falso.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Crime impossível. Flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual assentou que a ré espontaneamente apresentou cédula de identidade falsa e que não houve flagrante preparado nem crime impossível. ... (Continua)

6 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304 CP. Uso de documento falso. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não há falar em crime impossível, pois, não se tratando de falsificação grosseira, a conduta se mostra típica em decorrência da possibilidade de enganar o cidadão comum, ferindo, assim, o objeto jurídico previsto no CP, art. 304, qual seja, a fé pública. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de uso de documento falso. Crime impossível (impropriedade do meio utilizado) e aumento da fração do redutor da tentativa. Inviabilidade. Questões que demandam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Erro grosseiro. Não configuração. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Para a análise da tese deduzida no recurso especial, não se mostra necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Uso de documento falso - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Falsificação grosseira não verificada - Reconhecimento da tese de crime impossível afastada.

10 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsificação ideológica e uso de documento falso. Crime impossível. Inocorrência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de prova.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - STF Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Precedentes. Nulidade. Não realização de perícia técnica para atestar a materialidade do crime previsto no CPC/1973, art. 304. Desnecessidade. Existência de outros meios de provas. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos relativos à configuração ou não de crime impossível (CP, art. 17). Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. 2. Embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito. Precedentes. 3. Ordem parcialmente conhecida, mas denegada.... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Crime impossível não caracterizado. Atenuante da confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegação de possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal e de nulidade da sentença condenatória. Indevida inovação recursal. Uso de documento falso. Crime impossível. Falsificação grosseira. Reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Sendo assim, mostra-se indevida, no caso, a análise das teses de fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, bem como de nulidade da sentença condenatória, por constituírem nítidas inovações recursais. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) pela ausência de prequestionamento do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada; (ii) pela legalidade do fundamento utilizado para a exasperação da pena-base; (iii) pela existência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena (ausência de afronta a Súmula 269/STJ) e pela impossibilidade da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Ingrid Armani Cunha contra sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c CP, art. 297). A defesa pleiteia a absolvição sob a alegação de crime impossível, sustentando a ineficácia absoluta do meio, ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime tentado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a fixação do regime aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Perícia. Desnecessidade. Indeferimento devidamente justificado. Crime impossível. Documento falso efetivamente utilizado. Agravo desprovido.

1 - A s instânci as ordinárias, de forma justificada, entenderam que não havia necessidade de perícia, considerando que a falsidade documental já estava comprovada pois, tratando-se de documento digital, a pesquisa de autenticidade junto ao órgão emissor do documento constatou o falso. ... (Continua)

18 - STJ Contravenção penal. Crime de falso. Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Falsificação grosseira.

«A execução da conduta delituosa precisa ser idônea para alcançar resultado juridicamente relevante. O sujeito ativo do crime definido no art. 304, CP, não participa do «iter criminis do falso material ou ideológico. Ao contrário, recebe o falso e, dolosamente, o utiliza. Quando o motorista faz uso de documento falso (carteira de habilitação) a consumação se dá no momento em que dirige o carro, na via pública. Não se confundam - consumação - e - descoberta da consumação. A primeira pode ocorrer sem a segunda. A exibição da carteira, assim, ainda que solicitada, é fato posterior à - consumação. Se, ao exibí-la, o policial, à vista desarmada e imediatamente, constata a falsidade, a execução se evidencia ineficaz, imprópria para atingir o evento típico. Trata-se de crime impossível. Todo falso é mentira, mas nem toda mentira é falso (crime). Apesar disso, resta evidenciado, o motorista dirigia o carro, sem a devida habilitação, na via pública, o que configura contravenção penal (art. 32).... (Continua)

19 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO -

materialidade - configurada - auto de apreensão e laudo pericial - comprovação da falsidade da carteira de habilitação - prova oral - comprovação de apresentação do documento quando abordado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de uso de documento falso e crime ambiental. Princípio da consunção. Não aplicação. Pretensão da defesa em demonstrar que o crime de uso de documento falso teve o fim exclusivo de viabilizar o transporte e a venda de madeira. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que a via do recurso especial não permite a análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)