Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de uso de documento falso. Crime impossível (impropriedade do meio utilizado) e aumento da fração do redutor da tentativa. Inviabilidade. Questões que demandam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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