unidade residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.

«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Compromissário comprador de unidade residencial. Execução hipotecária contra a construtora. Embargos de terceiro possuidor. Admissibilidade. Suspensão do processo de execução. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052.

«O terceiro possuidor de unidade residencial, adquirida por meio de compromisso de compra e venda não registrado, pode opor embargos de terceiro, para defender a sua posse. A execução hipotecária proposta pela instituição financeira contra a construtora do imóvel deve ser suspensa, consoante a sistemática do Código de Processo Civil, no que concerne à unidade prometida a venda ao embargante.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM SITUADA EM FRENTE À UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR, LOCALIZADA NO TÉRREO DO EDIFÍCIO. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral em que o autor atribui à omissão do condomínio em reprimir a utilização indevida da área comum localizada no térreo, em frente às janelas da sua unidade residencial. 2. O condomínio réu fez prova documental, não impugnada, de que instalou o bicicletário em local que não causar perturbação ao condômino autor e aos demais moradores, comprovando também que fixou avisos comunicando a todos que evitassem utilizar as áreas comuns para finalidades não permitidas no regulamento interno. 3. Em contrapartida, o autor não fez prova da alegada omissão do condomínio ou do uso inadequado da área comum, valendo ressaltar que sua unidade residencial é localizada no térreo, estando mais sujeita a ruídos externos do que outras unidades. 4. Manutenção da sentença. 5. Majoração do percentual dos honorários de sucumbência em favor dos patronos do condomínio réu em 5%, na forma do CPC, art. 85, § 11. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABASTECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA NA UNIDADE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP Penhora. Complementação. Cobrança de despesas condominiais. Inclusão de vaga de garagem. Impossibilidade. Bens registrados sob matrículas autônomas. Constrição que recaiu apenas sobre a matrícula da unidade residencial. Avaliação do bem em valor excessivamente superior ao devido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

6 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Unidade residencial gravada com alienação fiduciária. Ausência de consolidação da propriedade pela instituição financeira. Responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento das despesas condominiais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Recurso desprovido.

7 - TRT2 Família. Execução. Penhora. Impenhorabilidade vaga de garagem. Registro individualizado. Unidade autônoma. Se a vaga de garagem possui registro individualizado e matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, a toda evidência afigura unidade autônoma em relação à unidade residencial. Tanto assim que o § 2º, do CCB, art. 1.339, permite ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, ou a terceiro, caso autorizado pelo ato constitutivo do condomínio e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral. Em síntese, a vaga de garagem que possui matrícula imobiliária própria não integra, para os efeitos da Lei 8.009/90, a indivisibilidade do imóvel considerado bem de família e, portanto, a ela não se estende o manto da proteção legal em questão. Eventual uso como fonte de renda (aluguéis) dos moradores da unidade residencial não lhe atribui o caráter social e a dignidade de bem de família. O direito constitucional à moradia não pode ser invocado nesse caso, considerando que a tal fim social não se destina a vaga de garagem. Agravo de petição a que se nega provimento.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial e seu respectivo boxe de garagem. Inviabilidade do pretendido afastamento da constrição incidente sobre a vaga de estacionamento, ainda que registrada com matrícula diversa do apartamento. Eventual desvinculação do boxe de garagem da unidade residencial que acarretaria manifesto prejuízo, dada a depreciação do bem e maior dificuldade na sua alienação. Recurso improvido.

9 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Grades de alumínio instaladas em fachada de unidade residencial, impedindo obras emergenciais, em partes comuns do Condomínio e modificando a fachada. Procuração outorgada a um único advogado pelos réus. Contestação ofertada apenas pela ré MARIA LUCIA. Revelia decretada quanto ao réu MARCIO MACHADO. Prova pericial conclusiva. Sentença de procedência parcial, condenando os réus, na retirada das placas de metal da varanda de sua unidade residencial, para que a fachada retorne ao seu status quo ante. Improcedência do pedido reconvencional. Apelo dos condôminos demandados. Preliminar de nulidade arguida, por ausência de citação do 2º réu. Comparecimento espontâneo do 2º réu, através da juntada de procuração. Não se pode admitir que a parte se beneficie da própria torpeza, pretendendo tão somente arguir preliminar de nulidade de citação, no intuito de ganhar mais tempo e permanecer com as grades de alumínio em sua unidade residencial. Observância ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Preliminar afastada. Quanto ao mérito, depreende-se que a prova dos autos não deixa margem a dúvidas quanto ao que foi decidido em Primeiro Grau. Acerto do decisum. Prova pericial produzida nos autos, inconteste, concluindo que houve realmente alteração na fachada do prédio, também inviabilizando a realização de obras emergenciais. Conjunto probatório dos autos, trazido pela parte autora, que se mostra suficiente para conduzir à procedência dos pedidos. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar fato extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II do CPC. Manutenção da sentença. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de reconhecimento de erro de medição para maior, re-parcelamento de dívida, substituição de fiação entre o poste de rua e o medidor na unidade residencial do consumidor - Improcedência - RECURSO INOMINADO - Omissão na sentença quanto ao pedido de substituição da fiação - Julgamento citra petita - Recurso prejudicado - NULIDADE DECLARADA.

11 - TJSP  RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contrato de prestação de serviços de portaria e segurança em condomínio residencial - Furto em unidade residencial por menores de idade que ingressaram sem serem identificados pelo porteiro - Evidente falha do funcionário da empresa prestadora de serviço - Responsabilização da prestadora pelos danos sofridos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Unidade residencial. Atraso na entrega do imóvel. Reparação na forma de lucros cessantes. Cabimento. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Indenização composta por locativos fixados em 0,4% do valor do bem por mês de atraso. Sucumbência arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO RESIDE NA UNIDADE RESIDENCIAL EM QUE HOUVE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Adquirente de unidade da CDHU que descumprindo a avença firmada deixa apartamento permitindo o ingresso de outro morador que vem a ocupa-lo por aproximadamente seis anos sem oposição. Inexistência de demonstração da tentativa de retomada do bem e de pagamento das taxas de ocupação durante o período de ausência da unidade residencial. Motivação justificadora da pretendida reintegração. Ausência. Improcedência da demanda. Necessidade. Recurso não provido.

15 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Compensação por Danos Morais. Aquisição de unidade residencial em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Apelo da ré, sociedade de propósito específico que atua na atividade de incorporação imobiliária.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Hipoteca em favor da CEF. Contrato de compra e venda de unidade residencial em condomínio. Direto com a construtora, sem interveniência da CEF. Aplicação da Súmula 308/STF.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de não admitir que o financiamento bancário com garantia de hipoteca, sob qualquer forma de contratação, impeça que o adquirente da unidade imobiliária quitada tenha acesso à escritura pública do imóvel, à transferência do bem para seu nome e à baixa da hipoteca. ... (Continua)

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação revisional. Aquisição de unidade residencial. COHAB. Reajuste das prestações. Onerosidade excessiva. Demonstração. Inocorrência. Dever da recorrente de informar a ré sobre a modificação de sua condição financeira, com vistas a aplicação do plano de equivalência salarial, o que não ocorreu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÃO. OBRA NO INTERIOR DA UNIDADE RESIDENCIAL DA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO RESISTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ação ajuizada com a pretensão de obrigar a ré a autorizar a troca do barbará na área interna de sua unidade residencial, além de pagar indenização compensatória de danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Retirada de cão da raça «pit bull de unidade residencial. Competência de uma entre as 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Incidência do artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04 e do Provimento CG 07/07. Conflito procedente e competente a 8ª Câmara de Direito Privado.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO BARRA VILLAGE PRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ, ORA AGRAVANTE, A APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE FORMA CONTÁBIL, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS REFERENTES À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS.

Incontroversa a relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de promessa de compra e venda de unidade residencial. ... (Continua)