Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 856.8760.2799.2881

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO RESIDE NA UNIDADE RESIDENCIAL EM QUE HOUVE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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