tutela da pessoa humana
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Competência material. Justiça Trabalhista. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 114, I e 133. CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37, e ss.

«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do CCB/2002; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (CF/88, art. 133), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... (Continua)

2 - TRT2 Competência material. Advogado. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Valor social do trabalho. Tutela da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV e 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94.

«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do NCC; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (art. 133, CF-88), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Reforma parcial que se impõe. Descontos indevidos em conta corrente da autora, em razão de suposto seguro contratado com a ré Zurich. Assinatura da autora que não é autêntica, conforme prova pericial. Descontos que são indevidos. Responsabilidade da Instituição Financeira. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Adoção do critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015.

4 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA. PROLONGAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE CRIANÇA. DANO MORAL. CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. As operadoras de planos de saúde, por oferecerem, mediante remuneração, serviço no mercado de consumo, enquadram-se no conceito de fornecedor, constante do art. 3º, caput, do CDC - CDC. De outro lado, as pessoas naturais, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º, caput, do mesmo Código. Nessa linha e de acordo com a Súmula 608/STJ, incide o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - PARTE AUTORA QUE ABASTECE SUA RESIDÊNCIA POR MEIO DE POÇO ARTESIANO, NÃO POSSUINDO SEQUER HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA- NARRATIVA NO SENTIDO DE QUE RECEBEU 11 FATURAS DE CONSUMO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 786,82, REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL EM SUA RESIDÊNCIA - COBRANÇA POR UM SERVIÇO NÃO UTILIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de percentual de penhora do benefício previdenciário dos agravados. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da devedora no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a penhora de benefício previdenciário do montante bloqueado até 40 salários-mínimos. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade. Penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da devedora, no caso concreto, que comprometeria sua subsistência. Devedora que recebe menos de três salários-mínimos. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de percentual de penhora do benefício previdenciário da agravada. Hipótese dos autos em que não constam vínculos empregatícios dos agravados e a devedora recebe pouquíssimo (quase dois salários mínimos) a título de provento de aposentadoria. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da devedora no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do agravado. Hipótese dos autos em que o devedor recebe pouquíssimo (menos de dois salários-mínimos). Impossibilidade de constrição de qualquer percentual do salário do devedor no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana. Art. 1º, III, da CF. Documentação juntada ao recurso para provar a possibilidade de penhora que não foi apresentada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Precedentes. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova da contratação. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ensino. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio da penhora de conta corrente da executada. Pedido de gratuidade de justiça. Benefício concedido para fins de processamento do recurso. Hipótese dos autos em que a devedora recebe pouquíssimo diante do pagamento de pensão alimentícia. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual da pensão da devedora no caso concreto. Caráter alimentar. CPC, art. 833, IV. Ausência de comprovação de que o devedor possui outra fonte de renda. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos alterada. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Devolução em dobro, observados os parâmetros adotados pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Juros de mora da indenização por danos materiais. Incidência da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI -

15 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Violação ao direito da personalidade.

«O dano moral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o dano moral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde no trabalho.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ CONSUMIDOR ¿ DESTINATÁRIO FINAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CDC ¿

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, é de ser deferida a antecipação da tutela pretendida, vez que presente a verossimilhança das alegações, quanto à existência de abusividade nos descontos, uma vez questionada a sustentabilidade do cidadão. ... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos alterada. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Legitimidade passiva da Instituição Financeira reafirmada, nos termos do CPC, art. 17. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova da contratação. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova da contratação. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização por dano moral devida. Valor reduzido, a fim de se adequar aos padrões desta 27ª Câmara. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENDIVIDAMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

I. Caso em Exame: Agravo interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados e em conta-corrente a 35% dos proventos do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00. ... (Continua)