Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência dos pedidos alterada. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Devolução em dobro, observados os parâmetros adotados pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Juros de mora da indenização por danos materiais. Incidência da Súmula 54/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote