Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - PARTE AUTORA QUE ABASTECE SUA RESIDÊNCIA POR MEIO DE POÇO ARTESIANO, NÃO POSSUINDO SEQUER HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA- NARRATIVA NO SENTIDO DE QUE RECEBEU 11 FATURAS DE CONSUMO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 786,82, REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL EM SUA RESIDÊNCIA - COBRANÇA POR UM SERVIÇO NÃO UTILIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA QUE SE UTILIZOU DE MEIO COERCITIVO PARA COBRAR IMPORTE INDEVIDO - DANO MORAL RECHAÇADO NO JULGADO - CONCLUSÕES DA SENTENÇA QUE SE AJUSTAM AO PENSAMENTO ESPOSADO POR ESTE COLEGIADO - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À COBRANÇA, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE, POR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.