Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, é de ser deferida a antecipação da tutela pretendida, vez que presente a verossimilhança das alegações, quanto à existência de abusividade nos descontos, uma vez questionada a sustentabilidade do cidadão. ... (Continua)