ttulo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da executada contra decisão que declinou a competência para o juízo cível. Manutenção. Execução de título extrajudicial proposta por AGM e DLM contra BCS11 em razão do inadimplemento da agravante quanto ao contrato de cessão de cotas sociais. Inexistência de violação de competência absoluta das varas especializadas. Competência que não abrange a discussão sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TRT2 EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.

No caso concreto, o documento constante do id. c063a0a revela-se como ajuste formal entre as partes, firmado com a assistência do sindicato profissional, reunindo os requisitos previstos no CPC, art. 784, III. Cumpre assinalar que, nos termos do art. 13 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, admite-se a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho, inclusive quanto à exequibilidade dos títulos extrajudiciais descritos no CPC, art. 784. Outrossim, nos termos do CLT, art. 877-A é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Assim, considerando que o pacto entabulado entre as partes versa sobre verbas rescisórias, matéria que se insere na competência material da Justiça do Trabalho, consoante o CF, art. 114, I/88, resta inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a execução do título extrajudicial. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TRT3 Execução. Acordo. Execução. Acordo extrajudicial.

«Nos termos do CLT, art. 876, os títulos executivos judiciais abrangem as sentenças e os acordos homologados em juízo, ao passo que os títulos executivos extrajudiciais limitam-se aos termos de ajuste de conduta - TAC firmados perante o Ministério Público do Trabalho e aos termos de conciliação perante as comissões de conciliação prévia. Os acordo extrajudiciais celebrados pelas partes perante o Sindicato não se amoldam às hipóteses legais e não estão sujeitos à execução, nos moldes do Título X, Capítulo V, da CLT.... (Continua)

6 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA - DF. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO MAGISTRADO - SUBSTITUIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Acordo homologado - Título executivo judicial- Descumprimento do acordo - Execução deve prosseguir contra aqueles que firmaram o acordo homologado judicialmente, em substituição ao título executivo extrajudicial. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA.

Decisão que declina da competência e determina a redistribuição dos autos ao foro regional. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A competência para a execução de títulos extrajudiciais não se define pelo valor da causa, mas pela matéria e o domicílio do executado. Conforme art. 54, II, «b da Res. 2/1976, as execuções fundadas em títulos extrajudiciais devem ser processadas e julgadas nas Varas Distritais ou Regionais da Comarca da Capital, independentemente do valor da causa, desde que o devedor tenha domicílio na respectiva jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial por ausência de citação válida, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO VERBAL - DOCUMENTOS SEM NECESSIDADE.

Para ajuizamento da ação de execução é imprescindível a existência de um título executivo extrajudicial, conforme disposto nos arts. 778, caput, 786, caput, e 798, I, «a, do CPC. Com efeito, sabe-se que apenas os títulos indicados expressamente pela lei são considerados executivos extrajudiciais, conforme estabelece o CPC, art. 784. Ademais, a Lei 8.906/1994, art. 24 é claro ao dispor que o contrato de honorários com força de título executivo deve ser celebrado por escrito. Diante disso, tem-se que o contrato verbal de honorários firmado entre o advogado e a parte não é considerado um título executivo extrajudicial.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE ACORDO.

Decisão que não reconhece nulidade em acordo e em atos processuais subsequentes por ausência de advogado. Insurgência dos executados. Desacolhimento. Acordo firmado entre partes capazes, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. A assistência de advogado não é requisito para a validade de acordos extrajudiciais. Executados cientes da execução, conforme assinatura inequívoca no pacto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Medida que visa conferir efetividade à execução e prescinde do esgotamento das vias extrajudiciais - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pesquisa disciplinada pelo Provimento 1864/2011 do CSM - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível em ação de homologação de acordo extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial referente à rescisão de contrato de representação comercial. Apelação cível conhecida e provida, homologação do acordo extrajudicial realizada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela empresa Raio de Luz Artigos Religiosos LTDA contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de homologação de acordo extrajudicial, alegando ausência de interesse de agir e extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação visava homologar um acordo referente à rescisão de um contrato de representação comercial, no qual as partes concordaram em pagar uma indenização de R$ 35.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial em ação que foi extinta por ausência de interesse de agir.III. Razões de decidir3. A homologação de acordos extrajudiciais é prevista no CPC, art. 725, VIII, sem necessidade de prévio litígio.4. O interesse de agir está configurado, pois a homologação confere segurança jurídica e eficácia de título executivo judicial ao acordo.5. A inexistência de assinatura de testemunhas não impede a homologação do acordo, alinhando-se aos princípios da instrumentalidade das formas e acesso à Justiça.6. A causa é madura para julgamento, com partes capazes e objeto lícito, permitindo a imediata homologação do acordo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes.Tese de julgamento: É possível a homologação de acordo extrajudicial mesmo na ausência de litígio prévio entre as partes, desde que atendidos os requisitos legais, conforme previsto no CPC, art. 725, VIII._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 725, VIII, e CPC, art. 515, III; CC, art. 840.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003223-37.2023.8.16.0194, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, AI 0062537-74.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, AC 0001729-32.2023.8.16.0035, Rel. Guilherme Freire Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 05.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa Raio de Luz Artigos Religiosos para homologar um acordo extrajudicial foi aceito. A decisão anterior, que havia negado o pedido por falta de interesse, foi mudada porque a lei permite que acordos feitos fora do Judiciário sejam homologados, mesmo sem um litígio prévio. O juiz entendeu que o acordo, que envolve o pagamento de R$ 35.000,00, é válido e não precisa de assinatura de testemunhas para ser homologado. Assim, o acordo foi homologado, dando a ele força de título executivo judicial, e as partes foram dispensadas de pagar custas adicionais.... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Requisitos. Locação «Shopping Center. Preliminar. Título executivo extrajudicial. Inépcia da inicial. Inocorrência. Título executivo exigível.

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. ILIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Comparecimento espontâneo nos autos - Acordo homologado - Título executivo judicial- Descumprimento do acordo - Incidência dos novos encargos pactuados em detrimento dos constantes no título executivo extrajudicial originário - Intimação suprida: - Em ação de execução de título extrajudicial, se houver acordo entre as partes e devidamente homologado em juízo, as condições originárias do título extrajudicial não prevalecem sobre transação havida, pois a substituiu, devendo, portanto, serem observados os novos termos pactuados na avença e não mais os encargos contratuais do título executivo extrajudicial originário. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Título executivo extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Erro material ao descrever a competência como contrato bancário, enquanto, na verdade, tratava-se de título executivo extrajudicial. Situação que não altera o resultado do julgamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

18 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação pela Embargante contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos de embargos à execução para a cobrança de cotas condominiais. Alegação da embargante de ausência dos documentos essenciais para propositura da execução. Cotas condominiais incluídas no rol de títulos executivos extrajudiciais no novo CPC. Nos termos do CPC, art. 783, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O crédito oriundo de cotas condominiais deve estar documentalmente comprovado para deter a condição de título executivo extrajudicial, conforme previsão do, X, do CPC, art. 784. No caso, os atributos certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não foram demonstrados no momento da propositura da execução, nos termos do CPC, art. 786. Necessidade do valor da cota condominial prevista na ata de assembleia. Reforma do julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de execução de título extrajudicial. Ação revisional. Ausência de conexão. Princípio da especialidade.

I. Caso em exame ... (Continua)