Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Comparecimento espontâneo nos autos - Acordo homologado - Título executivo judicial- Descumprimento do acordo - Incidência dos novos encargos pactuados em detrimento dos constantes no título executivo extrajudicial originário - Intimação suprida: - Em ação de execução de título extrajudicial, se houver acordo entre as partes e devidamente homologado em juízo, as condições originárias do título extrajudicial não prevalecem sobre transação havida, pois a substituiu, devendo, portanto, serem observados os novos termos pactuados na avença e não mais os encargos contratuais do título executivo extrajudicial originário. ... (Continua)