tributo sujeito a lancamento por homologacao
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tributo sujeito a la ×
Doc. LEGJUR 241.1040.9457.5269

1 - STJ Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Débitos declarados. Recolhimento com atraso. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.


1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que não se configura denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e quitados com atraso.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7708.8614

2 - STJ Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Precedentes.


1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.1100

3 - STJ Tributário. Finsocial. Compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I e CTN, art. 174.


«O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24/03/04). Inaplicabilidade da regra do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que ainda se acha no período de «vacatio legis.... ()

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Doc. LEGJUR 147.0384.7001.0400

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.


«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7541.0700

5 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Multa moratória. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.


«É pacífico o entendimento do STJ de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não se aplica o privilégio da denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.... ()

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Doc. LEGJUR 141.6043.4000.3200

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.


«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.6900.2000.1600

7 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição social incidente sobre a folha de salários. Lei 7.787/1989. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação.


«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o prazo decadencial em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.8300

8 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Fornecimento que independe de homologação por parte do fisco. Precedentes do STJ.


«Nos casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito independentemente de homologação por parte do Fisco.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7903.6941

9 - STJ Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo a quo. Prazo prescricional. Aplicação do direito à espécie.


1 - No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, quando, só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda Pública.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0300.1175

10 - STJ Tributário. Ação anulatória. Decadência. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Termo inicial. CTN, art. 173, I.


1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o disposto no CTN, art. 173, I para fins de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor.... ()

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Doc. LEGJUR 160.3312.9001.0100

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Vencimento ocorrido anteriormente à entrega da declaração.


«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 140.9102.8000.3000

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Declaração do contribuinte ou vencimento da obrigação. Agravo não provido.


«1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.7400

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco anos. CTN, art. 168, I.


«Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita.... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7004.8500

14 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Atraso no pagamento. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Comprovação do pagamento integral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«I - Não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por homologação, é regularmente declarado pelo contribuinte e o pagamento efetuado a destempo, conforme entendimento firmado na Primeira Seção no julgamento dos REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.4062.6000.1800

15 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Decadência caracterizada.


«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.1400

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Termo inicial. Liquidação. Ausência de prequestionamento e reexame de prova. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo quinquenal.


«1. Não se conhece do recurso especial quando a tese nele suscitada encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7592.5286

17 - STJ Tributário. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Afastamento.


1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para cobrança de crédito relativo à tributo sujeito a lançamento por homologação possui como termo a quo o vencimento da obrigação ou a data da entrega da declaração, o que for posterior. Na hipótese, decorreram mais de cinco anos entre a data do vencimento do tributo e a citação válida do devedor, o que legitima o decreto de prescrição.... ()

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Doc. LEGJUR 151.8852.5001.1000

18 - STJ Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. Termo inicial.


«1. Segundo entendimento desta Corte, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação em que não ocorre o pagamento, se inicia a partir da notificação de medida preparatória indispensável ao próprio lançamento, caso existente, independentemente de ter sido realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do CTN, art. 173. Precedente: REsp 766.050/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 25.2.2008. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5307.7554

19 - STJ Tributário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Decadência.


1 - Nos tributo sujeito a lançamento por homologação, caso em que se aplica o CTN, art. 173, I, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.... ()

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Doc. LEGJUR 142.9440.9000.1500

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.


«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... ()

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