tributo sobre exportacao imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS DESTINADOS À PESQUISA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS POR ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, «C DA CF. REQUISITOS CUMPRIDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, atuando como assistente litisconsorcial do Delegado Regional Tributário de Campinas, contra sentença que, em mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de equipamentos médicos destinados ao uso hospitalar, com base na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. ... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS sobre importação. Fundação de cunho filantrópico e sem fins lucrativos. Importação de equipamentos para integrar o seu ativo fixo e utilizá-los de acordo com suas finalidades institucionais. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea «c combinado com CTN, art. 14. Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro dos equipamentos sem comprovação do recolhimento do tributo. Presentes os requisitos ensejadores para concessão da medida liminar. Inaplicabilidade do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º frente à disposição constitucional invocada. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJPR Direito tributário e constitucional. Reexame necessário. Imunidade tributária de entidade religiosa sobre ICMS-Importação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que concedeu segurança em favor da Igreja Evangélica Menonita Água Verde - IEMAV, reconhecendo a imunidade ao recolhimento do ICMS-Importação sobre equipamentos de áudio e vídeo adquiridos do exterior, em razão da natureza religiosa da entidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Igreja Evangélica Menonita Água Verde - IEMAV tem direito à imunidade tributária sobre o ICMS-Importação de equipamentos de áudio e vídeo adquiridos do exterior, em razão de sua condição de entidade religiosa.III. Razões de decidir3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b e «c, da CF/88 se aplica a entidades religiosas, isentando-as de tributos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas atividades essenciais.4. A imunidade abrange também os impostos sobre a importação de bens utilizados para a consecução dos objetivos estatutários das entidades religiosas.5. Cabe à Administração tributária demonstrar que os bens importados não são destinados à atividade religiosa, e não à entidade religiosa provar o contrário.6. A decisão se fundamenta na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a imunidade tributária para entidades religiosas que prestam assistência social.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida, desprovendo o recurso.Tese de julgamento: As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I, introduzida pela Emenda Constitucional 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (CF/88, art. 3º, I). 7. A norma de exoneração tributária prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Reexame necessário e apelação. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade sobre produtos adquiridos no mercado externo.

«A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos não exclui o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) relativo aos bens que adquirem e isto por uma única razão: não são contribuintes do tributo, são consumidoras; contribuinte é o industrial, o comerciante ou o produtor que promove a saída da mercadoria (CTN - art. 121, parágrafo único, inciso I). Procedida por sociedade sem fins lucrativos, de caráter educacional, a importação não se destina à mercancia, mas às atividades de ensino. Não se constitui, por evidente, operação de natureza mercantil ou assemelhada. Os conceitos de renda, patrimônio e serviços devem ser tomados em acepção ampla, levando em conta saber se a instituição de educação, como adquirente de bens importados, há de suportar a carga financeira do tributo, ou se possível a transferência do peso tributário. Se impossível compensar, mesmo atento ao mecanismo da não cumulatividade, que não se opera no caso pelo fato de a apelada não praticar atos de mercancia, de circulação de mercadorias, impunha-se, como se impõe o reconhecimento da imunidade. De outra forma estar-se-ia onerando seu patrimônio, renda ou serviço com a carga de ICMS incidente sobre os bens importados, o que expressamente vedado pelo dispositivo constitucional por último citado - art. 150, VI, c). E a razão de ser da imunidade está em viabilizar a própria atividade, ante a fragilidade e o descaso do Estado na prestação dos serviços de educação e assistência. Apelo do Estado desprovido. Apelo do impetrante provido. Prejudicado o reexame necessário. Unânime.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ESSENCIAL DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora questionado, demonstradas. 2. Os bens e equipamentos importados, descritos e caracterizados na petição inicial, estão diretamente relacionados às finalidades e objetivos da atividade essencial da parte impetrante. 3. Entidade de caráter beneficente, social, educacional e cultural, sem fins lucrativos. 4. Imunidade tributária, reconhecida, nos termos do art. 150, VI, «c, da CF. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido.... (Continua)

12 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de máquina automática grampeadeira. Possibilidade.

«1 - A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, «d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. ... (Continua)

13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1320). Direito tributário. Recurso extraordinário. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Contribuição devida pelo empregador rural sobre receitas de exportação. Discussão sobre a natureza jurídica da contribuição para efeitos de aplicação da imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da CF/88. Repercussão geral.

I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a exigibilidade da contribuição ao SENAR, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, incluindo as receitas de exportação, sob o fundamento de que a contribuição ao SENAR não estaria abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a definição da natureza jurídica da contribuição ao SENAR, prevista na Lei, art. 22-A, § 5º 8.212, de 1991, para efeito de incidência ou não da imunidade constitucional sobre receitas de exportação, conforme o disposto no art. 149, § 2º, I, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 33, de 2001. III. Razões de decidir 3. A contribuição ao SENAR possui natureza controvertida, tendo sido discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal em precedentes anteriores, especialmente nos Temas 801 e 651 da Repercussão Geral. Contudo, a aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Carta Republicana sobre essa contribuição ainda carece de uniformização, dada a divergência de entendimentos e a relevância do tema para a segurança jurídica. 4. A controvérsia sobre a aplicação da imunidade às receitas de exportação relacionadas ao SENAR tem impacto financeiro expressivo, representando aproximadamente 54% da arrecadação vinculada ao tributo, além de afetar a previsibilidade do regime tributário aplicável ao setor rural. IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição ao Senar, prevista na Lei, art. 22-A, § 5º 8.212, de 1991, é contribuição social geral ou contribuição de interesse de categoria profissional para efeitos da incidência, ou não, da imunidade de receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I, CF/88).... (Continua)

14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de chapas de gravação destinadas à impressão de jornais. Possibilidade.

«1 . A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, «d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. ... (Continua)

15 - STF Segundo agravo interno no agravo de instrumento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de máquina impressora destinada à publicação de jornal. Possibilidade.

«1. A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da imunidade tributária. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Importação. Desembaraço aduaneiro. Incidência de ICMS. Contribuinte não habitual do tributo. Possibilidade. Precedente. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo interno no agravo de instrumento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de tinta e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal. Possibilidade.

«1 - A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. ... (Continua)

18 - STJ 566.259/STF (Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RODOVIA NOVA DUTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO SEGURO-FIANÇA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU sobre bem imóvel de propriedade da União Federal, em virtude da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, a, da CF/88/1988. ... (Continua)