tribunal de contas estadual tce
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinãrio. Repercussão geral. Constitucional. Município. Natureza jurídica do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas Estadual - TCE. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 31 e § 1º e 102, § 3º.

«Questão relevante do ponto de vista político-jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Governador de Estado. Prestação de contas. Parecer prévio do TCE. Julgamento da Assembléia Legislativa. Impedimento pelo Judiciário. Impossibilidade.

«Sendo peça opinativa, o parecer prévio do Tribunal de Contas Estadual - TCE não vincula o pronunciamento posterior da Assembléia Legislativa, cujo exercício da competência constitucional não pode ser impedido pelo Judiciário. Entendimento contrário implica em contrariedade ao princípio da independência dos Poderes. É inconfundível a natureza técnica do parecer prévio do TCE com o julgamento político da Assembléia Legislativa Estadual. Indeferido o pedido de nulidade do parecer do TCE, inconcebível que o julgador se manifeste sobre a validade de ato futuro, e não realizado, da Assembléia Legislativa, para declará-lo nulo.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL- TCE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 642/STF. ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de Apelação em face de sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Execução Fiscal multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual em face de agente público municipal com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar Estadual 63/90. Tema 642/ STF. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.011, Acórdão publicado em 05/07/2024, decidiu que deve ser acrescida à tese firmada no RE 1.003.433, Tema 642 de repercussão geral, uma nova proposição, de modo que passe a constar: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados . Hipótese dos autos tratando de Execução Fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual em face de agente público municipal com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual 63/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - TCE-MG - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 102/08 - CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDA PELO STF.

No julgamento da ADI ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO TCE COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO LCE 63/90, art. 63. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCE POR EX-PREFEITO DE SANTA MARIA MADALENA (EXECUTADO). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 642. TESE DEFINIDA: O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL.. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DEVIDAMENTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO NA FORMA DO art. 932, IV, «A DO CPC.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade de Lei complementar estadual. Julgamento de procedência pelo tribunal local. Alegação, no recurso especial, de violação aa Lei 9.868/99, art. 3º, I. Não conhecimento. Dispositivo legal que não contém comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Rejeição. Desprovimento do agravo interno.

1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Procurador- Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, visando à declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) 14.836/2016, conhecida como «Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, notadamente na parte em que estabelecida a subsunção do Ministério Público Estadual (MPE), da Defensoria Pública Estadual (DPE), do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas Estadual (TCE) e do Poder Judiciário local às regras estabelecidas pela lei em comento. Pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça, declarando-se a inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado, ao fundamento central de que, ainda que seja lícito ao Poder Executivo estadual estabelecer normas de controle das finanças públicas que vão além daquelas previstas em lei de alcance nacional (Lei Complementar 101/2000 - «Lei de Responsabilidade Fiscal), as regras estaduais que «sobreexcedem o disposto na Lei Nacional não podem ser aplicadas de forma a abranger os entes mencionados no art. 1º, § 2º, I, da LCE 14.836/2016, o que violaria a separação dos Poderes e a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do MPE, da DPE e do TCE. A preservação dessas garantias quanto à forma de organização do Estado, asseguradas na Constituição Estadual, demandaria, então, a edição de lei de iniciativa de cada ente para que as regras previstas na LCE 14.836/2016 que «sobreexcedem o disposto na Lei Nacional lhes vincule, donde concluir-se pela inconstitucionalidade formal do dispositivo da lei estadual impugnado na ADI. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Agente de Fiscalização - 2. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença reformada em parte, apenas para correção dos consectários legais. 5. Recurso Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Agente de Fiscalização - 2. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença reformada em parte, apenas para correção dos consectários legais. 5. Recurso parcialmente provido.

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FUNDADA EM JULGAMENTO DE CONTAS DE CONVÊNIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO TCE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I-CASO EM EXAME1.O

Município de Formosa do Oeste/PR propôs execução fiscal com base na CDA 2/2016, oriunda de sanção aplicada em julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.2.O executado opôs Exceção de Pré-Executividade, arguindo nulidade da CDA por ausência de competência do TCE/PR para emitir título executivo sem aprovação pela Câmara Municipal.3.O Juízo de origem (Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste/PR) rejeitou a exceção.4.Interposto Agravo de Instrumento, a parte agravante reiterou a tese de ausência de liquidez e exigibilidade da CDA, alegando que a atuação do TCE/PR seria meramente opinativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a executividade da CDA baseada em decisão do Tribunal de Contas sobre prestação de contas de convênio, sem chancela da Câmara Municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência do STF (RE 848826, Tema 157) estabelece que a apreciação das contas de governo e gestão de Prefeitos Municipais cabe à Câmara de Vereadores, com parecer prévio do Tribunal de Contas.7. Contudo, no caso concreto, a CDA originou-se de julgamento de prestação de contas de convênio com entidade do terceiro setor, matéria de competência do Tribunal de Contas.8. A distinção entre contas de governo e prestação de contas de convênio fundamenta a validade da CDA sem necessidade de referendo da Câmara Municipal.9. O TCE/PR possui competência plena para aplicar sanções e declarar irregularidades em convênios com entes privados, conforme os arts. 71 e 75, da CF/88 e art. 18 da Constituição Estadual do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É executiva a Certidão de Dívida Ativa oriunda de julgamento de prestação de contas de convênio pelo Tribunal de Contas, por se tratar de hipótese distinta da apreciação de contas de governo ou gestão do Prefeito Municipal, cuja competência é da Câmara de Vereadores.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 71, I e VI; art. 75Constituição Estadual do Paraná, art. 18, §§ 1º e 2º; art. 75Lei Complementar Estadual 113/2005, art. 170Jurisprudência relevante citada:STF, RE 848826, Rel. Min. Roberto Barroso, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 10.08.2016TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005248-06.2023.8.16.0038, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 07.10.2024... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA TCE. PENALIDADE VINCULADA À ATIVIDADE DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. SITUAÇÃO DIVERSA DO TEMA 645 DO STF.

Exceção de pré-executividade em execução de multa administrativa imposta pelo TCE/RJ em cumprimento à fiscalização de um contrato de prestação de serviços estabelecido pelo Município de Macaé, sob a administração do executado, resultando na constatação de inobservância do disposto no Art. 2º e 60 da Lei 8.666/1993 e Lei 4.320/64, art. 60. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR JULGAMENTO OU APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. TEMA 1287/STF. PRESCRIÇÃO DO PODER PUNITIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 393/STJ. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREJULGADO 16 TCE/PR. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE PARTE DOS DÉBITOS COBRADOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS DÉBITOS REMANESCENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é necessária a confirmação pelo Legislativo Municipal das condenações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR); e (ii) saber se houve prescrição das despesas relativas ao ano de 2010.III. Razões de decidir 3. Acerca da necessidade de confirmação pelo Poder Legislativo das condenações proferidas por Tribunal de Contas, tem-se que o Tema 835 do STF não se aplica ao caso, pois trata de situação envolvendo inelegibilidade. Já o Tema 1287 do STF aplica-se ao caso e reconhece a desnecessidade da participação do Legislativo Municipal na confirmação das sanções aplicadas pelo TCE-PR.4. Há a possibilidade de analisar a ocorrência de prescrição do direito sancionador do Tribunal de Contas Estadual em sede de exceção de pré-executividade em razão da desnecessidade de dilação probatória, estando em conformidade com o disposto na Súmula 393/STJ. 5. A prescrição quinquenal prevista no Prejulgado 26 do TCE-PR se aplica ao caso concreto, sendo verificada a ocorrência de prescrição do direito sancionador do TCE-PR quanto às irregularidades praticadas antes de 18/02/2011.6. A execução fiscal deve prosseguir quanto aos débitos remanescentes sem a necessidade de emenda ou substituição da CDA.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A sanção de ressarcimento ao erário determinada pelo Tribunal de Contas do Estado não depende da aprovação do Poder Legislativo Municipal se não envolver situação de inelegibilidade. 2. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Prejulgado 26 do TCE-PR para a investigação e punição de irregularidades em contas pelo Tribunal de Contas. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.873/1999, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 835 e 1287; STJ, Súmula 393; TJPR, Órgão Especial, 0075967-35.2020.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.07.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0082496-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 16.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0012456-58.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 04.12.2023.... (Continua)

11 - STJ Penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato. CP, art. 312, caput. Presidente do TCE. Uso de veículo oficial e recebimento de auxílio-transporte. Veículo à disposição da presidência, e não do presidente. Recebimento a título próprio, e não a título alheio. Não ocorrência de inversão de posse. Atipicidade da conduta. Ação penal improcedente.

1 - Segundo a denúncia, o acusado, no exercício do cargo de Presidente de Tribunal de Contas de Estado - TCE, teria recebido valores a título de auxílio-transporte de maneira indevida, uma vez que teria utilizado, no mesmo período e de forma exclusiva, veículo institucional, conduta que seria vedada pela lei estadual instituidora daquela verba indenizatória. ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento em ação ordinária de reparação cível por danos morais e materiais, ajuizada por servidor aposentado do tce, em desfavor de auditor daquele órgão. Suposto assédio moral. Ausência de capapacidade postulatória. Ilegitimidade ativa da procuradoria jurícica do Tribunal de Contas para representar, por procuração privada, servidor deste órgão, devendo o estado de Pernambuco assumir o lugar hoje ocupado pelo tce. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A presente questão diz respeito à legitimidade do Tribunal de Contas para atuar no polo passivo de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais supostamente ocasionados por Auditor na atuação gerencial da Diretoria Geral da Corte de Contas Estadual. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA TCE. CONVÊNIO CELEBRADO EM BURLA AOS PRINCÍPIOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37. PENALIDADE VINCULADA À ATIVIDADE DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. SITUAÇÃO DIVERSA DO TEMA 645 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Embargos à execução de multa administrativa imposta pelo TCE/RJ em cumprimento à fiscalização de um convênio estabelecido pelo Município de Campos de Goytacazes, sob a administração do embargante, resultando na constatação de inobservância dos princípios administrativos constitucionais (CF, art. 37). Improcedência do pedido. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, COM REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL À AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Recurso de reconsideração não conhecido pelo TCE/RJ. Insurgência recursal carente de fundamentação. Incidência, no ponto, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ampliação de seu prazo no âmbito da constituição do estado do Rio de Janeiro.

1 - O tópico recursal em que defende o cabimento do pedido de reconsideração perante o TCE/RJ não se acha adequadamente fundamentado, fazendo, por isso, atrair os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Notícia de irregularidades em procedimento licitatório. Abertura de tomada de contas especial pelo TCE/SC. Indicação do procurador do município para figurar no polo passivo do processo administrativo em virtude do parecer exarado. Ordem de citação. Discussão quanto a eventual responsabilidade solidária do parecerista por eventual dano ao erário. Possibilidade de o TCE/SC exigir esclarecimentos e apurar eventuais irregularidades. Impetrante que não pode se furtar à convocação do Tribunal de Contas. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jair Irineu Bernardo contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em que pleiteada a concessão de segurança para ser excluído da Tomada de Contas Especial decorrente da Representação 16/00222827/TCE, em virtude do parecer jurídico por ele exarado no Pregão Presencial 002/2015 da Fundação Municipal de Turismo, Esporte e Cultura (FUMTEC), na condição de Procurador do Município de Barra Velha, pela viabilidade do certame. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007. INFRINGÊNCIA AO art. 63, S I E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRAR MULTA APLICADA PELO TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO ENVOLVIDO DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXANDO A SEGUINTE TESE (TEMA 642): «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE-SP - AUXÍLIO-SAÚDE. 1. Pretensão de exclusão do auxílio-saúde da base de cálculo do imposto de renda 2. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO.

Recurso do Estado em que se requer a reforma da sentença para reconhecer sua legitimidade ativa para executar multa aplicada pelo TCE a agente público municipal. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 642) fixou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em tela, a multa foi imposta em virtude do Lei Complementar 63/1990, art. 63, III, em que há dano ao erário provocado pelo agente público. Amoldando-se a situação dos autos à referida tese fixada pelo STF, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar o crédito em questão. ... (Continua)

20 - STF Constitucional. Administrativo e financeiro. Tribunal de contas. Norma local que obriga o tribunal de contas estadual a examinar previamente a validade de contratos firmados pela administração. Regra da simetria. Inexistência de obrigação semelhante imposta ao Tribunal de Contas da União - TCU. Lei MT 6.209/1993.

«1. Nos termos da CF/88, art. 75, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. ... (Continua)