Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - TCE-MG - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 102/08 - CONSTITUCIONALIDADE DEFINIDA PELO STF.
-No julgamento da ADI ... ()
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