tribunal de constas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 40/22. PRETENDE O IMPETRANTE O «DESTRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SUA INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO, JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO E REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS COMO INSTÂNCIA REVISORA. O IMPETRANTE, APÓS SUA INABILITAÇÃO, INTERPÔS RECURSO, CONFORME DISPÕE O ART. 109, I, «A DA LEI 8666/93. TAL RECURSO TEVE DECISÃO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÕES EM 16/01/23, RATIFICADO POR ATO DO SR.PREFEITO. O IMPETRANTE ADUZ QUE ESSA DECISÃO TERIA TRANCADO SEU RECURSO, QUE SERIA DESTINADO AO TRIBUNAL DE CONSTAS E APÓS OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DESTRANCAR O RECURSO E DETERMINAR SUA REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS. E REQUER NESSE FEITO, ORDEM MANDAMENTAL PARA QUE SE APRECIE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE CONSTAS. O IMPETRADO TROUXE AOS AUTOS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE RESTARAM NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI DE LICITAÇÕES. DE OUTRO LADO, NÃO HÁ TAMBÉM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS, COMO INSTÂNCIA REVISORA. AS COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTÃO PREVISTAS NO CF/88, art. 71. E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ART. 125 C/C 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRIBUNAL DE CONSTAS POSSUI REGIMENTO INTERNO, NA ÉPOCA DA LICITAÇÃO, DELIBERAÇÃO 167/92 TCE/RJ (ATUAL DELIBERAÇÃO 388/23), QUE PREVÊ PROCEDIMENTOS DE DENÚNCIA E REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO CONTRA ATOS DE IRREGULARIDADES. TANTO A DENÚNCIA, QUANTO A REPRESENTAÇÃO CONTRA IRREGULARIDADES SÃO FEITAS DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE CONSTAS. INEXISTE DETERMINAÇÃO LEGAL DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS COMO INSTÂNCIA REVISORA DE RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO DE PARTICIPANTE. COM EFEITO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER AMPARADO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Título judicial relativo a sentença de procedência em ação de cobrança embasada em decisão do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo - Recebimento indevido de verba «jeton por vereadora - Exceção de pré-executividade - Presença dos requisitos legais - Tema 899 do STF: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (RE 636886, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.4.2020) - Ocorrência de prescrição no caso concreto. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSC Rexame necessário e apelação cível. Ação civil pública ajuizada com fulcro na Lei 7.347/1985. Demanda proposta em desfavor de agentes políticos que perceberam indenização de viagens com base no Decreto municipal 10/2001. Pedido de anulação dos pagamentos realizados de forma indevida e de devolução dos valores ao erário. Apelo interposto pelo ex-alcaide. Sentença que o condenou ao ressarcimento de valores recebidos a maior. Adequação do julgado para excluir da condenação quantia referente à antecipação de combustível. Comprovação desta despesa. Previsão legal para o seu pagamento. Anulação de diversas notas de empenho. Ausência de prova acerca da realização da viagem para defesa de interesse público. Desrespeito aos princípios da moralidade, publicidade e legalidade. Extinção de inquérito policial e aprovação de contas pelo tribunal de constas do estado. Irrelevância. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa oficial. Aplicação sistêmica do disposto nas Lei s 4.717/1965 e 7.853/1985. Análise dos pedidos julgados improcedentes. Prevalência do interesse público. Pleito inicial que busca a condenação do contador e tesoureiro municipal ao ressarcimento ao erário. Ausência de provas acerca do percebimento, por estes, de valores de forma irregular. Atuação dos agentes apenas nos atos procedimentais. Manutenção da sentença em reexame, quanto a este ponto.

«Tese - A extinção de inquérito policial ou a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado não prejudicam a condenação do indivíduo, em ação civil pública, ainda mais se comprovado o percebimento irregular de verbas.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA PERCEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CLT, art. 468, § 2º COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467/17. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST, I. Está pacificada nesta Corte Superior a compreensão de que a percepção de gratificação de função incorporada há mais de dez anos pelos empregados da CONAB, antes do advento do Lei 13.467/2017, art. 468, §§ 1º e 2º, não pode ser suprimida pela empregadora, a despeito da orientação administrativa dada pelo Tribunal de Constas da União, uma vez que prevalece o entendimento de que se deve prestigiar o princípio da estabilidade financeira conferido pela Súmula 372/TST, I. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

5 - STF N/A. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REELEIÇÕES ILIMITADAS PARA CARGOS DE DIREÇÃO EM TRIBUNAIS DE CONTAS. RENÚNCIA DO CORPO DIRETIVO E IMEDIATA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA OS CARGOS VACANTES. PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO DA MESA PREJUDICADO. MODULAÇÃO DA DECISÃO APENAS PARA PRESERVAR OS EFEITOS JURÍDICOS DOS ATOS PRETÉRITOS PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS DIRETIVOS EVENTUALMENTE ATINGIDOS PELA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. ACOLHIMENTO.

1. A publicidade e a repercussão social dos julgamentos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, possibilitam à parte legitimada a adequada compreensão do conteúdo do julgado, permitindo-lhe a oposição imediata de Embargos de Declaração. 2. Nos termos do CPC, art. 218, § 4º, devem ser considerados tempestivos os presentes Embargos de Declaração. Precedentes: ADI 6343 MC Ref ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 18/02/2022; ADI 6828 ED, Rel. Min. ANDRE MENDONÇA, redator do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 07/12/2023. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que comprovada suficientemente hipótese de singular excepcionalidade. 4. O cumprimento espontâneo da decisão de mérito pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá, com a renúncia do então corpo diretivo e a imediata realização de eleições suplementares para os cargos vacantes, prejudica o pedido de modulação para preservar a mesa eleita para o biênio 2023-2024. 5. Existência de evidentes razões de segurança jurídica e de excepcional interesse público para salvaguardar os atos pretéritos praticados pela anterior administração do Tribunal de Constas do Estado do Amapá. 6. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, acolhidos somente para preservar os efeitos jurídicos dos atos pretéritos praticados por ocupantes de cargos diretivos atingidos pela declaração de inconstitucionalidade pronunciada nesta Ação Direta.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Conselheiro de Tribunal de Constas de Municípios, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.

Taquaritinga. Imputação de atos de improbidade administrativa que importam em perda patrimonial, prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública (art. 10, caput da Lei 8.429/92) . Administração financeira calamitosa das finanças públicas que resultou em prejuízo a serviços públicos essenciais com interrupção de repasses para a área da saúde, na interrupção ao pagamento de servidores, no depósito insuficiente para o pagamento de precatórios que implicou no sequestro de verbas públicas. Fortes indícios apurados pelo Tribunal de Constas do Estado a respeito de diversas irregularidades administrativas e contábeis Decisão agravada que determinou o afastamento cautelar dos réus dos cargos de Prefeito e Secretário Municipal pelo prazo de 90 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.429/1992 Possibilidade. Afastamento necessário para evitar a prática de novos ilícitos em prejuízo ao erário e aos serviços públicos prejudicados. Decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recursos não providos... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.

Taquaritinga. Imputação de atos de improbidade administrativa que importam em perda patrimonial, prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública (art. 10, caput da Lei 8.429/92) . Administração financeira calamitosa das finanças públicas que resultou em prejuízo a serviços públicos essenciais com interrupção de repasses para a área da saúde, na interrupção ao pagamento de servidores, no depósito insuficiente para o pagamento de precatórios que implicou no sequestro de verbas públicas. Fortes indícios apurados pelo Tribunal de Constas do Estado a respeito de diversas irregularidades administrativas e contábeis Decisão agravada que determinou o afastamento cautelar dos réus dos cargos de Prefeito e Secretário Municipal pelo prazo de 90 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.429/1992 Possibilidade. Afastamento necessário para evitar a prática de novos ilícitos em prejuízo ao erário e aos serviços públicos prejudicados. Decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recursos não providos... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO desPROVIDO.  

1. No caso em deslinde a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o acerto da sentença que extinguiu a relação jurídica processual com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

10 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INADMITIDO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ DO CEFET-RJ. TEMPO DE SERVIÇO. INATIVIDADE. PROMOÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu contar o tempo de serviço prestado como aluno aprendiz e pagar as diferenças de proventos derivadas da promoção para Coronel a que teria direito quando da inatividade. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Eleitoral. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Competência do Tribunal de Contas para julgar constas de prefeitos. Parecer meramente opinativo. Precedentes. RE-RG 729.744 e RE-RG 848.826. 5. Embargos de declaração rejeitados.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa. ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Contas do Espólio administradas por terceiro não inventariante até regularização dos herdeiros. Prestação de constas que devem ocorrer na forma mercantil. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação de contas pela agravante na forma mercantil, referente à ação de exigir contas, com a alegação de que tal exigência não se encontra mais prevista na atual legislação processual. A agravante sustenta que já apresentou a documentação necessária de forma clara e que a administração das contas foi informal, pedindo a validação das contas apresentadas anteriormente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prestação de contas na forma mercantil é adequada e necessária no contexto da ação de exigir contas, considerando a documentação apresentada pela agravante e a transparência na administração do patrimônio comum.III. Razões de decidir3. A exigência de prestação de contas na forma mercantil não prejudica as partes e permite maior clareza na exposição e conferência das receitas e despesas.4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de exigir a prestação de contas na forma mercantil para assegurar transparência na administração do patrimônio comum.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É adequada a exigência de prestação de contas na forma mercantil em processos de inventário, visando assegurar maior clareza, transparência e precisão na administração do patrimônio comum.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0002556-07.2020.8.16.0081, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 11ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0025345-78.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 15.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que está administrando as contas deve prestar contas de forma mercantil, ou seja, de maneira mais detalhada e organizada, mostrando claramente todas as receitas e despesas desde o falecimento do de cujus. A decisão foi tomada porque essa forma de prestação de contas ajuda a esclarecer como o patrimônio foi administrado, garantindo mais transparência para os herdeiros. Assim, o pedido da agravante para não precisar seguir essa exigência foi negado.... (Continua)

15 - STJ Recursos especiais. Mandado de segurança. Processual civil. Acórdão publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Legitimidade ativa do distrito federal para impugnar ato do Tribunal de Contas do distrito federal. Ato de efeitos concretos. Adequação da via eleita. Arts. 4º do Decreto-lei 200/1967 e 2º do Decreto 4.657/1942 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Publicação do acórdão recorrido anteriormente à vigência do novo CPC. CPC/2015

«1. No caso, os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

16 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1054). ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.... (Continua)

17 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 642). . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (CCB, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; CCB/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. «.... (Continua)

18 - STF Agravo em suspensão de segurança. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Processo de tomada de contas. Condenação do ordenador de despesas ao pagamento de multa e do débito apurado. Recurso administrativo recebido, com efeito suspensivo, pelo Tribunal de Contas estadual. Eficácia suspensiva mantida pelo Tribunal de Justiça local. Discussão envolvendo cabimento de recurso perante a Corte de Contas local. Controvérsia de índole infraconstitucional. Reexame do conjunto fático probatório. Negativa de seguimento. Agravo conhecido e não provido.

1. Na origem, o cerne da controvérsia revolve em torno da tempestividade do recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas estadual pelo ordenador de despensas cujas contas foram julgadas irregulares. 2. A simples transcrição de trechos do ato decisório impugnado contendo referências periféricas e alusões indiretas ao texto constitucional não satisfaz o ônus processual concernente à demonstração da existência de controvérsia constitucional direta e imediata. 3. Somente quando o tema controvertido constituir fundamento nuclear do ato decisório, ostentando posição de centralidade na resolução do litígio, estará configurada a relevância da controvérsia jurídica sob o ponto de vista da jurisdição constitucional. 4. Inadmissível, desse modo, a instauração da jurisdição constitucional desta Suprema Corte em face de pronunciamentos formulados pelo órgão julgador a título de «obiter dictum ou como mero reforço argumentativo, objetivando simplesmente fomentar o debate jurídico, sem efetiva repercussão da solução do litígio. 5. O pedido de contracautela dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal Federal reveste-se natureza excepcional, viabilizando-se apenas em face de controvérsias envolvendo temas afetos ao papel precípuo da Suprema Corte como guardiã da intangibilidade, da CF/88 (CF, art. 102, caput). 6. Inviável a utilização da ações suspensivas quando a análise da situação litigiosa subjacente impuser o exame prévio da legislação infraconstitucional ou a reapreciação do conjunto fático probatório. Precedentes. 7. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - NORMA DE DIREITO TRANSITORIO QUE RESERVOU A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROVIMENTO DAS QUATRO PRIMEIRAS VAGAS SUPERVENIENTES A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO LOCAL - A QUESTÃO DA ORDEM DE PRECEDENCIA DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. OS ESTADOS-MEMBROS ESTAO SUJEITOS, NA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS SEUS TRIBUNAIS DE CONTAS, A UM MODELO JURÍDICO ESTABELECIDO PELA PROPRIA CARTA FEDERAL, QUE LHES RESTRINGE O EXERCÍCIO E A EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE DE QUE SE ACHAM INVESTIDOS. A NORMA CONSUBSTANCIADA NO ART.

75 DO TEXTO CONSTITUCIONAL TORNA EXTENSIVEIS AOS ESTADOS-MEMBROS AS REGRAS NELE FIXADAS. E INDISCUTIVEL O RELEVO JURÍDICO DA QUESTÃO SUSCITADA, A ELE ASSOCIA-SE UMA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO «PERICULUM IN MORA, QUE SE EXPRESSA NA CONVENIENCIA DE EVITAR QUE O CARÁTER ABRANGENTE DA NORMA IMPUGNADA VENHA A GERAR SITUAÇÃO DE POSSIVEL CONFLITO INSTITUCIONAL ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO ESTADO, COM EVIDENTE REPERCUSSAO NA ORDEM JURÍDICA LOCAL. O PRECEITO QUESTIONADO ABRANGE NÃO APENAS UMA, MAS AS QUATRO PROXIMAS VAGAS DE CONSELHEIRO, AFETANDO-AS, EM BLOCO, A EXCLUSIVA ESCOLHA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COM ABSOLUTA SUPRESSAO, AINDA QUE DE FORMA PROVISORIA, DA POSSIBILIDADE PARTICIPAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO NO PROCESSO DE INVESTIDURA DOS MEMBROS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. A QUESTÃO FUNDAMENTAL CONSISTE EM DEFINIR SE A OBSERVANCIA IMPOSTA AOS ESTADOS-MEMBROS PELO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO, NO QUE TANGE A COMPOSIÇÃO DOS SEUS TRIBUNAIS DE CONTAS, ALCANCA A FORMA COM QUE SE AJUSTARA, NESTE PERIODO DE TRANSIÇÃO, A PROPORCIONALIDADE DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS, ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO ESTADO, OBSERVADAS, NO QUE CONCERNE A ESSE PROCESSO DE INVESTIDURA, AS VINCULAÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL.... (Continua)

20 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1112). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NATUREZA JURÍDICA ESTATUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR II (FEVEREIRO/1991). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 226.855. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO PELO JULGAMENTO DO RE 611.503. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. No RE 226.855, DJ de 13/10/2000, o TRIBUNAL PLENO assentou que a natureza do FGTS é estatutária por decorrer da lei e por ela deve ser disciplinado; desse modo, o FGTS não se confunde com as cadernetas de poupança, que têm natureza contratual. 2. Por tal razão, decidiu que a correção das contas do FGTS no mês de fevereiro de 1991 deve ser feita com base na Medida Provisória 294 (convertida na Lei 8.177/1991) , vigente naquela data e que alterou o critério de atualização de BTN para TR, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 3. No RE Acórdão/STF, Tema 360 da repercussão geral, Dje de 19/3/2019, esta CORTE não adentrou no mérito da matéria analisada no RE 226.855; ao contrário, cingiu-se a declarar a constitucionalidade, ante o art. 5º, XXXVI, da CF/88(coisa julgada), do parágrafo único do CPC, art. 741, que prevê as hipóteses de desconstituição de sentença exequenda por vício de inconstitucionalidade. 4. Assim, mesmo após o julgamento do Tema 360, a jurisprudência consolidada do STF manteve o mesmo entendimento do que foi decidido no RE 226.855. No caso sob análise, o acórdão recorrido está alinhado a essa orientação. 5. Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao Recurso Extraordinário, com a reafirmação da jurisprudência dominante desta CORTE, consoante a disposição do art. 323-A do Regimento Interno, com a fixação da tese nos termos propostos pelo Min. Presidente, LUIZ FUX: «Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).... (Continua)