tratamento futuro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil. Indenização. Tratamento futuro. Possibilidade. Necessidade, contudo, de prova da despesa. CCB, art. 1.538.

«Não obstante se reconheça direito à vítima à indenização destinada a realizar tratamento futuro (a lei fala até o final da convalescença; CCB, art. 1.538), inclusive médico-hospitalar e com medicamentos, indispensável se faz a comprovação de tais despesas.... (Continua)

2 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O CUSTEIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO COM RITUXIMABE (MABTHERA), DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E AQUELE QUE SOBREVIER DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM AMBIENTE AMBULATORIAL. AFASTADO O DANO MORAL. RECORREM AS PARTES. O DEMANDANTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A ARCAR COM TODAS DESPESAS EM ABERTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDADO PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO FUTURO E INDEFINIDO. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO INCERTO E SUBJETIVO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO INTEGRALMENTE ACOLHIDO PARA CONDENAR A DEMANDANTE A ARCAR COM AS DESPESAS HOSPITALARES, FORNECER O MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E AQUELE QUE SOBREVIER, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DA DEMANDANTE INTEGRALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Despesas com tratamento futuro. Condenação. Apuração em liquidação. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'formulado pedido de ressarcimento de despesas médicas de forma mais abrangente, com inclusão de tratamento necessário à total recuperação, e provado que diversos gastos foram já efetuados, possível remeter-se a apuração do quantum final para a fase de liquidação' (cf. REsp 337.116/SP) (AgRg no Ag 817.765/MG, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2008, DJe 3/3/2008). ... (Continua)

4 - TJRJ Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de moléstia da qual a Autora é portadora. Sentença de parcial procedência. Indeferimento dos pedidos relativos a tratamentos futuros e incertos. Honorários advocatícios arbitrados em R$300,00. Sentença do Autor, pretendendo o fornecimento de tratamento futuro e incerto e a majoração dos honorários advocatícios. Parcial provimento do recurso.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Erro médico. Parte autora que alega falha no atendimento médico que por erro de diagnóstico vivenciou grave quadro infeccioso com internação, procedimentos cirúrgicos e perda parcial da visão, com risco de perda do globo ocular, tendo havido perfuração da córnea do olho direito com comprometimento das estruturas intraoculares e desenvolvimento de catarata. Recurso de ambas as partes. Sentença julgou procedentes os pedidos de dano moral e material, sendo improcedente o pedido de tratamento futuro. Legitimidade do Plano de Saúde. Prestadoras de serviço de plano de saúde respondem solidariamente com os estabelecimentos credenciados em decorrência do atendimento prestado. Jurisprudência TJ/RJ e STJ. Laudo pericial que concluiu ter havido imperícia e erro médico, não podendo, portanto, ser afastada a responsabilidade dos réus. Sentença do juízo a quo alinhada com as conclusões do expert. Dever de indenizar. Valor indenizatório arbitrado com adequação e justeza (R$ 40.000,00) a título de danos morais e R$ 3.900,00 relativo às despesas médicas. Súmula 343/TJRJ. Descabimento da condenação ao custeio de tratamento futuro, já que o autor não comprovou a necessidade de continuidade do tratamento, o que poderia ter sido objeto de prova pericial específica. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS da 1ª RÉ e da parte AUTORA, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que autorizou o levantamento de valores e majorou o limite das astreintes para R$ 50.000,00. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. LEVANTAMENTO DE VALORES. Importância depositada nos autos a fim de pagar o tratamento pretérito do autor. Dívida que é objeto de ação de cobrança autônoma ajuizada pela Clínica. Autorização de levantamento para custeio do tratamento futuro que observa a determinação judicial de cobertura do tratamento e enseja resultado prático equivalente. Irregularidade não configurada. ASTREINTES. Majoração do limite que decorre da inércia da ré em acatar a decisão judicial. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45673)... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima. Culpa concorrente. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Dano material. Pensão. Salário mínino. Percentual. Tratamento futuro. Ressarcimento. DPVAT. Pagamento. Abatimento. Seguradora. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Bem. Constrição. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Lesão corporal. Sequelas. Prova pericial. Danos materiais (danos emergentes, pensionamento mensal e custeio de despesas futuras) e morais. Seguro obrigatório (DPVAT). Abatimento. Seguro. Cobertura. Apólice. Interpretação. Honorários sucumbenciais nas lides principal e secundária. Constrição cautelar sobre os bens dos réus. Livre disposição sobre o patrimônio.

«1. Culpa dos réus: consubstancia-se no fato de ter sido a vítima atropelada no acostamento da via, por distração da condutora do automóvel, que somente constatou ter atropelado o transeunte quando, após ouvir «um barulho, parou e desembarcou do veículo. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTOS NOVOS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTA E CÍVEL. EXTENSÃO DO DANO. DUPLA REPARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, danos estéticos e pensão vitalícia decorrentes de acidente de trânsito causado exclusivamente pelo apelado, ao fundamento de que tais pedidos já haviam sido acolhidos em ação trabalhista movida pelo apelante contra sua empregadora. A parte autora pleiteia também indenização por gastos futuros com tratamento médico e fisioterápico, transporte e medicamentos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Transtorno do Espectro Autista. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do tratamento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médico com inicio imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médica com início imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária reconhecida. Direito à reintegração para tratamento médico. Impossibilidade de reforma. Incapacidade temporária. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Evento futuro e incerto. Impossibilidade de decisão com eficácia condicional. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado expressamente tratou de restringir a análise recursal ao direito do militar temporário à reintegração aos quadros da corporação para tratamento de saúde, em se tratando de incapacidade temporária surgida durante a atividade castrense. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Decisão mantida. Agravo improvido.

13 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM ATRASO NEUROPSICOMOTOR. SUSPEITA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIAGNÓSTICO PRECOCE. MORA EXCESSIVA PARA CONSULTA COM NEUROPSICÓLOGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA TRATAMENTO IMEDIATO E FUTURO REFERENTE À MESMA MOLÉSTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação envolvendo criança de 3 anos portadora de atraso neuropsicomotor (DNPM) que necessita de consulta com neuropsicóloga, aguardando atendimento há mais de 1 ano (desde fevereiro/2024). O quadro clínico inclui irritabilidade, episódios de agressividade e seletividade alimentar, com histórico familiar de Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda no interior de ônibus. Lesão corporal que não impede o passageiro de exercer sua atividade habitual, conquanto tenha que fazê-lo com maior esforço. Pensão mensal e tratamento médico futuro. Sacrifício já compensado pelos danos morais e pelo auxílio acidente previdenciário. Descabimento da pensão mensal. Falta de prova da necessidade de tratamento médico. Recursos da ré e da denunciada parcialmente providos.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE CONDUÇÃO A UM NOSOCÔMIO PARA TRATAMENTO E CONTENÇÃO, POR PERÍODO PROLONGADO E EM REGIME FECHADO SE HOUVER NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXAURIU O MÉRITO. VEDADO AO JUÍZO PROFERIR DECISÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA ESTEJA SUBMETIDA A DETERMINADA CONDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero com prescrição de tratamento quimioterápico com realização de PET CT para avaliação da evolução do tratamento. Alegação preliminar de ausência de fundamentação da sentença e de ausência de interesse processual da autora. Preliminares afastadas. Inércia da requerida em custear o procedimento antes do ajuizamento da ação. Sentença suficientemente fundamentada e com enfrentamento de todos os tópicos relevantes. Recusa abusiva. Dano moral, todavia, inexistente. A controvérsia fundamentou-se em dissenso acerca de interpretação contratual. Ademais, não há prova de agravamento do estado de saúde do autor. Hipótese de mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B (CID: C 83.9) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO «NEULASTIM EM 6 SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA - OPERADORA FORNECEU O MEDICAMENTO APENAS PARA A PRIMEIRA SESSÃO E NEGOU-SE A FORNECER PARA AS POSTERIORES - «SURRECTIO - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO ESTARIA LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - ABUSIVIDADE E DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO MEDICAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO QUE SOFREU DANO EM RAZÃO DA COLISÃO DO COLETIVO COM UM POSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTE. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. O CDC, em seu art. 28, §3º atribui às sociedades consorciadas a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ que por se tratar de relação de consumo há solidariedade entre as consorciadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. A obrigação da ré, como empresa de transporte de passageiros, é de transportar o passageiro a salvo até o lugar de seu destino, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Condição de passageiro comprovada, assim como o acidente e o dano físico. Autor sofreu ferida contusa profunda na face interna do lábio inferior e seu incisivo central superior direito (11), sofreu avulsão. 4. Dano material comprovado. Autor forneceu recibos comprovando que realizou implante do dente. 5. Pedido de tratamento futuro até que complete 75 anos de idade não pode ser acolhido. Os danos futuros não são indenizáveis porque são, a rigor, inexistentes e meramente hipotéticos. In casu, a prova pericial informou que o tratamento foi concluído. 6. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser majorada. Valor de R$15.000,00 se mostra mais adequado a indenizar os danos causados. 7. Pequeno reparo a sentença em relação aos juros e correção. O STJ decidiu que nas relações contratuais, nas quais não foram convencionados os juros, aplica-se a taxa Selic, nesta já incluída a correção monetária. REsp. Acórdão/STJ. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (com produção de efeitos após 30/08/2024), os juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores fixados na condenação devem observar a nova legislação. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeiro e o segundo apelos e improvido o terceiro apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

19 - TJSP Embargos declaratórios. Acórdão confirmou dever de cobertura de tratamento multidisciplinar no caso de síndrome de espectro autista. A irresignação volta-se ao projeto de reembolso integral alvitrado por entender que a operadora não provou a qualidade do serviço. Inadmissibilidade. Houve indicação de clínica e há de ser cumprido o contrato. O voto condutor não apresenta dúvida ou outro defeito que abale sua estrutura. Embargos rejeitados.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TAXATIVIDADE DO ROL - ANS - ÓRTESE - PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA - RELATIVIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUTURO - AFASTADO.

deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)