Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE CONDUÇÃO A UM NOSOCÔMIO PARA TRATAMENTO E CONTENÇÃO, POR PERÍODO PROLONGADO E EM REGIME FECHADO SE HOUVER NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXAURIU O MÉRITO. VEDADO AO JUÍZO PROFERIR DECISÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA ESTEJA SUBMETIDA A DETERMINADA CONDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.