Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que autorizou o levantamento de valores e majorou o limite das astreintes para R$ 50.000,00. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. LEVANTAMENTO DE VALORES. Importância depositada nos autos a fim de pagar o tratamento pretérito do autor. Dívida que é objeto de ação de cobrança autônoma ajuizada pela Clínica. Autorização de levantamento para custeio do tratamento futuro que observa a determinação judicial de cobertura do tratamento e enseja resultado prático equivalente. Irregularidade não configurada. ASTREINTES. Majoração do limite que decorre da inércia da ré em acatar a decisão judicial. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45673)... (Continua)