tratamento equoterapia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO «EQUOTERAPIA"- REEXAME REALIZADO PELA R. SENTENÇA DE ANTERIOR PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MODIFICADA PARA REJEITAR OS PLEITOS DA REQUERENTE (CPC/2015, art. 1.030, II) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO TRATAMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.454/22 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO  EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

2 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO -

Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Indicação de realização de tratamento com o método ABA - Sentença que, baseada em conclusão do perito judicial nomeado nos autos, excluiu a obrigatoriedade do custeio dos tratamentos relativos à psicopedagogia e à equoterapia. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DENOMINADO EQUOTERAPIA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela parte autora. A controvérsia reside na existência de obrigação, por parte do plano de saúde réu, de autorizar o tratamento denominado equoterapia. Lei 14.454/1922 que mitigou a taxatividade do Rol da ANS para considerá-lo referência básica para cobertura dos planos de saúde e impôs condições para o tratamento não incluído na lista, quais sejam: 1) tenha eficácia comprovada cientificamente; 2) seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou, 3) seja recomentado pelo menos por um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Inexistência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios definido pela ANS do tratamento denominado equoterapia. Ausência do preenchimento das condicionantes que permitiriam a cobertura excepcional. Equoterapia expressamente excluída do rol da ANS, conforme parecer técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA AUTISMO - TEA - EQUOTERAPIA -

Modalidade não prevista na RN 469/2021 e RN 539/2022, da ANS, e declarada de cobertura não obrigatória pelo Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, diante das características diferenciadas de tal tratamento, mais distantes das técnicas passíveis de serem realizadas em consultório, de forma ambulatorial - Cobertura, não obstante, que deve ser providenciada pela operadora de saúde, considerando-se os termos do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II - Lei 13.830/2019 que chancelou a eficácia do tratamento relacionado à equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (art. 1º, §1º) - Descompasso da norma regulatória da ANS e dos pareceres técnicos adrede apontados com a norma legal, e com Resolução 348, do COFFITO, que não pode provocar o afastamento da cobertura em questão - Coberturas ofertadas pelo convênio médico que devem evoluir conforme evoluem os tratamentos - Prevalência da prescrição médica em favor de tratamento necessário ao hipervulnerável - Contrato realizado entre as partes que deve cumprir sua função social - Inteligência dos CDC, art. 39, IV; ECA, art. 1º; art. 5º, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; do «caput, do art. 421, do CC, e, do III, da CF/88, art. 1º, todos a informar a adequada interpretação que sempre se deve dar às regras contratuais que os envolvam - Precedentes desta Corte Estadual, bem como do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA AUTISMO (TEA) - EQUOTERAPIA -

Modalidade não prevista na RN 469/2021 e RN 539/2022, da ANS, e declarada de cobertura não obrigatória pelo Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, diante das características diferenciadas de tal tratamento, mais distantes das técnicas passíveis de serem realizadas em consultório, de forma ambulatorial - Cobertura, não obstante, que deve ser providenciada pela operadora de saúde, considerando-se os termos do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II - Lei 13.830/2019 que chancelou a eficácia do tratamento relacionado à equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (art. 1º, §1º) - Descompasso da norma regulatória da ANS, e dos pareceres técnicos adrede apontados com a norma legal antes mencionada, e com a Resolução 348, do COFFITO - Coberturas ofertadas pelo convênio médico que devem evoluir conforme evoluem os tratamentos - Prevalência da prescrição médica em favor de tratamento necessário ao hipervulnerável - Contrato realizado entre as partes que deve cumprir sua função social - Inteligência dos CDC, art. 39, IV; ECA, art. 1º; art. 5º, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; do caput, do art. 421, do CC, e, do III, da CF/88, art. 1º, todos a informar a adequada interpretação que sempre se deve dar às regras contratuais que os envolvam - Precedentes desta Corte Estadual, bem como do STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador Transtorno do Espectro Autista. Indicação de tratamento equoterapia e hidroterapia. Sentença de procedência. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704, pacificou o entendimento de que o tratamento terapêutico não pode ter sido indeferido expressamente pela Agência Nacional de Saúde - ANS, deve ter comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. Parecer Técnico da ANS que expressamente exclui a hidroterapia e equoterapia. Notas Técnicas do NATJUS que concluem desfavoravelmente pela hidroterapia e equoterapia por carecerem de evidências científicas, com eficácia comprovada. Plano de saúde não tem obrigatoriedade de custear intervenções experimentais. Dano moral não configurado. Provimento do apelo.... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO, PELA AGRAVANTE, DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO DE QUE NECESSITA O AGRAVADO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADO CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO E NÃO INCLUSÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DE SUA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. PRÁTICA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE E QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE RESULTADOS E EFICÁCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUANTO AOS TRATAMENTOS DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeira instância que concedeu em parte a tutela de urgência para ordenar à ré disponibilizar ao autor o(s) tratamento(s) médico(s) prescrito(s), vale dizer, «Terapias Multidisciplinares em Intervenção por Metodologia ABA em: • PSICOLOGIA TERAPIA ABA 5 HORAS SEMANAIS; • FONOAUDIOLOGIA ABA 2 HORAS SEMANAIS • TERAPIA OCUPACIONAL ABA 4 HORAS SEMANAIS; • PSICOMOTRICIDADE ABA 1 HORA SEMANAL; • TERAPIA ALIMENTAR 1 HORA SEMANAL; • PSICOPEDAGOGIA ABA 1 HORA SEMANAL. conforme prescrição médica (pg. 104), excetuando-se MUSICOTERAPIA e EQUOTERAPIA. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300, exceto com relação às sessões de musicoterapia e equoterapia. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Paciente menor impúbere portador de «mielomeningocele lombo-sacra, corrigida intraútero, paralisia incompleta de membros inferiores, luxação de quadril e pé equino". Prescrição médica de tratamento multidisciplinar com fonoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia neuromotora com método Therasuit e Bobath e equoterapia e hidroterapia, além das sessões de psicopedagogia. Sentença de parcial procedência que excluiu a obrigatoriedade de custeio da equoterapia e hidroterapia, além das sessões de psicopedagogia. Inconformismo do autor. Acolhimento. Insurgência do réu. Não provimento. Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Limitação ao tratamento. Incidência do CDC. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP. Rol de procedimentos da ANS, em regra, taxativo. Ausência, todavia, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Ausência, ainda, de prova de disponibilização de cobertura ampliada ou aditivo ao plano de saúde. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença parcialmente mantida. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA AUTISMO - TEA - EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA -

Modalidades não previstas na RN 469/2021 e RN 539/2022, da ANS, e declaradas de cobertura não obrigatória pelo Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, diante das características diferenciadas de tais tratamentos, mais distantes das técnicas passíveis de serem realizadas em consultório, de forma ambulatorial - Cobertura, não obstante, que deve ser providenciada pela operadora de saúde, considerando-se os termos do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II - Lei 13.830/2019 que chancelou a eficácia do tratamento relacionado à equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (art. 1º, §1º) - Descompasso da norma regulatória da ANS e dos pareceres técnicos adrede apontados com a norma legal, e com Resolução 348, do COFFITO, que não pode provocar o afastamento da cobertura em questão - Hidroterapia ou natação que consiste em modalidade fisioterápica, disciplinada na Resolução 443/2014, do COFFITO, reconhecida como método eficiente, e que não pode deixar de ter cobertura pelo plano de saúde pelo fato de reclamar infraestrutura peculiar para o seu desenvolvimento - Coberturas ofertadas pelo convênio médico que devem evoluir conforme evoluem os tratamentos - Prevalência da prescrição médica em favor de tratamento necessário ao hipervulnerável - Contrato realizado entre as partes que deve cumprir sua função social - Inteligência dos CDC, art. 39, IV; ECA, art. 1º; art. 5º, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; do caput, do art. 421, do CC, e, do III, da CF/88, art. 1º, todos a informar a adequada interpretação que sempre se deve dar às regras contratuais que os envolvam - Precedentes desta Corte Estadual, bem como do STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: 1.1. Pedido de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de cobertura de equoterapia e musicoterapia, bem como improcedente indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - TJSP Plano de saúde - Cobertura de terapias pelo método ABA - Sentença julgada parcialmente procedente para determinar a realização do tratamento ou custeio na forma de reembolso previsto contratualmente. Apelo da ré para afastar os tratamentos de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. Reforma parcial da r. sentença. Necessidade de realização do tratamento. Lei 9.656/98, art. 10, §§ 4º, 12 e 13. RN/ANS 469, 541 e 566. Afastado o dever quanto ao tratamento da hipoterapia, equoterapia e psicologia fora de ambiente clínico. Apelo da ré parcialmente provido

14 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Terapias relacionadas ao tratamento do transtorno do espectro autista (TEA) - Tratamento multidisciplinar pelo método Denver e ABA - Prescrição por médico responsável por acompanhar o paciente, auxiliando-o em seu desenvolvimento - Aplicabilidade do CDC - Tempestividade do recurso adesivo do autor - Art. 997, I, c/c 1010, § 1º, do CPC - Cobertura contratual que deve ser prestada de forma integral - Preferência pelo atendimento na rede credenciada - Apenas no caso de ausência de instituições próximas da rede credenciada, fica autorizado o atendimento em clínica particular, mediante reembolso integral - Não se pode impor ao paciente que empreenda longa distância para o tratamento - Equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia - Rol da ANS que deve ter sua alegada taxatividade analisada no caso concreto - Súmula 102/TJSP - Cobertura contratual determinada - Recursos providos em parte.... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Menor - Portador de Transtorno do Espectro Autista - Prescrição de tratamento com Equoterapia - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS e inexistência de profissionais próximos à residência do autor - Abusividade - Aplicação do CDC - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 reconhecida pela ANS, confirmando a abusividade da recusa frente ao CDC - Recurso desprovido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à equoterapia, esta Corte já considerou que, «Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).... (Continua)

18 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. EQUOTERAPIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MEDIANTE EQUOTERAPIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE FRENTE ÀS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS.

Embora o direito à saúde seja dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido, modo indistinto, por todos os entes da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente (CF/88, arts. 6º, 23, II e 196), é de ser afastada pretensão a condenação do ente estadual demandado a fornecer tratamento na especialidade de equoterapia, não comprovada sua imprescindibilidade frente às alternativas disponibilizadas na rede pública de saúde.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. Tratamento multidisciplinar. Hidroterapia. Equoterapia. Musicoterapia. Fisioterapia. Fonoaudiologia. Terapia ocupacional. Métodos bobath e pediasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Tratamento experimental. Não configuração.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para beneficiária com quadro de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia.... (Continua)