Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Unimed Araras Cooperativa de Trabalho Médico contra Pedro Henrique Batista de Souza, visando a reforma de sentença que julgou procedente o pleito formulado nesta ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura do tratamento de equoterapia pelo período a ser determinado pelo médico que acompanha o paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, considerando a não de produção de prova técnica e (ii) a obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol de procedimentos mínimos da ANS. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada é suficiente para formar o convencimento do julgador, afastando o cerceamento de defesa, uma vez que o feito comportava julgamento antecipado e que o tratamento fora expressamente indicado por médico especialista o qual acompanha o paciente. Ainda que o perito divergisse da opinião médica, não se poderia dizer que o tratamento é inadequado, pois há entendimentos diversos na medicina, assim como os há na área jurídica. 4. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte vulnerável, sendo abusiva a exclusão de cobertura de tratamentos prescritos por médico especialista, conforme o CDC. Cabe ao «expert que o acompanha e não ao plano de saúde indicar qual o melhor tratamento a ser ofertado ao paciente. 5. Lei 14.454/1922 estabelece que o rol de procedimento obrigatórios da ANS constitui referência básica para os planos de saúde, superando a alegada taxatividade do dispositivo. 6. Equoterapia reconhecida como método eficaz para a reabilitação de pessoas com deficiência, com fulcro na Lei 13.830/2019, no Processo-Consulta CFM 1.386/95 (PC/CFM/ 06/97) e na Resolução 348/2008 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista que acompanha o paciente é abusiva. 2. O rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS é referência básica para os contratos de plano de saúde.... (Continua)