Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO «EQUOTERAPIA"- REEXAME REALIZADO PELA R. SENTENÇA DE ANTERIOR PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MODIFICADA PARA REJEITAR OS PLEITOS DA REQUERENTE (CPC/2015, art. 1.030, II) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO TRATAMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.454/22 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO  EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE