transporte rodoviario intermunicipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal. Requisitos. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - A Corte local, em ação mandamental, decidiu a controvérsia relativa aos requisitos para a concessão de Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas - ATF, mediante o disposto no Decreto estadual 44.035/2005. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DAER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REPASSE PECUNIÁRIO DE CADA PASSAGEM À PARTE AUTORA (APELADA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ (APELANTE) AFASTADA.  SENTENÇA MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM OCORRIDO DURANTE A VIAGEM DE IDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALO QUE SE DISTINGUE DO MERO ABORRECIMENTO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de Transporte. Transporte rodoviário intermunicipal. Obrigação de fim. Descumprimento do dever de transportar o passageiro, com segurança e conforto, até seu destino final. Hipótese de venda de passagens em duplicidade ('overbooking'). Disponibilização de apenas dois assentos no ônibus para cinco passageiros da mesma família, que tiveram que se revezar, viajando três deles no chão do veículo. Fato que acarretou evidente desconforto aos autores. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar caracterizada. Ação procedente. Quantum fixado, com razoabilidade, em R$ 10.000,00 para cada passageiro. Recurso desprovido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO REAJUSTAMENTO DE TARIFAS.

Apelante que busca o reajustamento tarifário para prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal. Pretensão fundamentada em portarias e atos administrativos elaborados pelo DETRO/RJ. Superveniência da Portaria DETRO/RJ 1645/2022. Autorização legal para o reajustamento tarifário gradual, em percentuais menores do que aqueles perseguidos pela recorrente, segundo estudos técnicos específicos para o setor de transporte rodoviário. Parcial esgotamento da pretensão da apelante. Descabimento da incursão do Poder Judiciário nos critérios técnicos utilizados para efetuar os reajustes tarifários. Fixação desses parâmetros como ato de império do Poder Concedente. Mérito do ato administrativo. ¿Doutrina Chenery¿. Precedente do STJ. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e fretamento. Matéria de competência administrativa regulatória dos Estados-membros da Federação. Atividade sujeita a permissão ou concessão. Ausência de ilegalidade na conduta da agência reguladora (ARTESP), que pode exigir que a apelante tenha em sua frota pelo menos quatro ônibus (com menos de dez anos), bem como exercer seu efetivo poder de polícia para impor as sanções legais previstas no ordenamento jurídico. Recurso improvido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

Sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Estadual, declarou nulo o contrato de prorrogação de permissão do serviço de transporte, determinando a realização de procedimento licitatório no prazo de um ano. Licitação ainda não levada a termo pela administração. Empresa permissionária que continuou prestando o serviço após o prazo fixado na sentença para a realização do certame. Requerimento do Ministério Público no sentido de que se realize uma intervenção judicial na empresa e de que seja fixado o pagamento de outorga sobre seu faturamento. Indeferimento. Violação à coisa julgada. Sentença que não estabeleceu o pagamento de outorga pela permissionária. Demora na realização do procedimento licitatório que decorre da complexidade do próprio certame, que envolve centenas de linhas de transporte intermunicipal de passageiros. Resistência das partes em cumprir a determinação judicial não comprovada. Decisão que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor que alegou falha na prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal. A sentença reconheceu que o atraso na viagem foi inferior ao limite legal e que não houve ilicitude passível de indenização. ... (Continua)

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. TEMA 660: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITAÇÃO. CONTRATOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADES. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

10 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 424/RG. NULIDADE DE CONTRATO DE PRORROGAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

1. Uma vez resolvida a controvérsia a partir de interpretação de normas infraconstitucionais e de juízo de mera legalidade, não está configurada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). 2. A invocação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à CF/88 (Tema 660/RG). 3. A questão atinente ao indeferimento de produção de provas em processo judicial não possui repercussão geral, uma vez envolvida matéria infraconstitucional (Tema 424/RG). 4. Havendo o Colegiado local decidido a controvérsia a partir da interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 5. Dissentir da conclusão adotada na origem - quanto à nulidade do contrato de prorrogação de permissão de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro - demandaria reinterpretação da norma local. Incidência da Súmula 280 da Súmula do Supremo. 6. O Tribunal a quo julgou a causa em conformidade com a jurisprudência do Supremo, ao assentar imprescindível prévia licitação para concessão ou permissão de exploração de serviços públicos, inclusive quanto a contratos formalizados antes de 5 de outubro de 1988. 7. Agravo interno desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REAJUSTAMENTO TARIFÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRETENSÃO DE PRONTA INCLUSÃO DE DESPESAS COM PEDÁGIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INAFASTABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.

A demanda principal se destina à revisão de tarifa de transporte coletivo intermunicipal, arguindo a concessionária o descumprimento das cláusulas ajustadas na prorrogação de permissões e autorizações no Estado do Rio de Janeiro, o que confere o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da omissão de repasse de custos no valor das passagens. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PASSAGEIRA SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

No serviço de transporte rodoviário de passageiros, a responsabilidade da empresa fornecedora é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º).O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO POR APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.975/2009, DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI 4.289) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM ABRIL DE 2022. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. A LEI EM QUESTÃO, ALÉM DE INCONSTITUCIONAL, ESTABELECE PRAZO DE DIREITO MATERIAL E NÃO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE É TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. EMBARQUE DE MENOR DE 16 ANOS ACOMPANHADO DE AVÓ. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL OU AUTENTICADA PARA COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por representante legal de menor impúbere, em razão de impedimento de embarque em transporte rodoviário, operado pela empresa ré, sob a justificativa de que não foi apresentada a certidão de nascimento do menor em original ou cópia autenticada, exigência essa necessária à comprovação do parentesco com a avó que o acompanhava na viagem. ... (Continua)

15 - STF SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). TEMA 854 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. II - Consoante assentado no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010, o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. III - Acórdão recorrido está de acordo com o decido no RE Acórdão/STF/SP (Tema 854 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 19/6/2020, no sentido da obrigatoriedade da realização de licitação para a concessão de permissão para exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão de Veículo. Fretamento colaborativo. Alegação de que o transporte de passageiros em veículo próprio arregimentados por plataforma digital (Buser) não implica em prestação ilegal de serviço de transporte intermunicipal de passageiros (serviço regular). Venda de passagens ao público em geral e de forma individual que desconfigura os conceitos de fretamento contínuo e eventual prescritos no Decreto 19.832/1982. Empresa agravada que não possui autorização para a realização do transporte rodoviário intermunicipal regular. «Fumus boni iuris não comprovado. Precedentes da Câmara. Decisão que deferiu a liminar reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Contrato de concessão de transporte rodoviário intermunicipal. Ausência de licitação. Prorrogação. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.987/1995, art. 42 e Lei 8.987/1995, art. 43. Lei 9.074/95. Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º. Lei 8.987/95, art. 40. CF/88, arts. 37, XXI e 175.

«As concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, consoante o novel regime aplicável, revela a impossibilidade de prorrogação de contrato de concessão celebrado para a exploração de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, à míngua de procedimento licitatório mercê realizado sob a égide da Lei Estadual 3475/73, após a vigência da CF/88. Precedentes do STJ: RMS 24.682/GO, DJ 03/03/2008; RMS 23.753/TO, DJ 31/05/2007; REsp 655.207/RJ, DJ 11/04/2005; REsp 703.399/PA, DJ 13/11/2006 e REsp 617.147/PR, DJ 25/04/2005. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE SE PRETENDE O REAJUSTAMENTO DA TARIFA APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO EM OFÍCIO ELABORADO PELO PRESIDENTE DO DETRO/RJ EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO FORMULADO PELA FETRANSPOR. OFÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, EM QUE APENAS SE ESCLARECE QUANTO AO ESTUDO REALIZADO PARA ANÁLISE DO REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS, SENDO INCAPAZ DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À SUA ADOÇÃO, JÁ QUE NÃO DETÉM NATUREZA IMPOSITIVA/ VINCULANTE. CONVÉM REGISTRAR QUE, NO CURSO DA DEMANDA, HOUVE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DETRO/ PRES 1645/2022, AUTORIZANDO O REAJUSTE DAS TARIFAS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL, ESVAZIANDO-SE PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PORTARIA QUE FUNDAMENTA A POLÍTICA TARIFÁRIA EM DIVERSAS DIRETRIZES, NÃO HAVENDO COMO PROSPERAR O ENTENDIMENTO DE QUE A QUESTÃO FOI ANALISADA SOMENTE PELO VIÉS DA MODICIDADE TARIFÁRIA AOS USUÁRIOS, SEM LEVAR EM CONTA A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO DO PODER CONCEDENTE. REVISÃO JUDICIAL DOS PERCENTUAIS TARIFÁRIOS FIXADOS PELO PODER CONCEDENTE QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL. NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOBRETUDO NO TOCANTE À ESCOLHA DA POLÍTICA TARIFÁRIA A SER FIXADA, QUESTÃO SOCIAL TÃO SENSÍVEL AO ORÇAMENTO FISCAL E AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO DOS CONTRATOS, QUE IMPACTA DIRETAMENTE NOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)