Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PASSAGEIRA SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

No serviço de transporte rodoviário de passageiros, a responsabilidade da empresa fornecedora é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º).O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)