Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DAER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REPASSE PECUNIÁRIO DE CADA PASSAGEM À PARTE AUTORA (APELADA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ (APELANTE) AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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