Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor que alegou falha na prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal. A sentença reconheceu que o atraso na viagem foi inferior ao limite legal e que não houve ilicitude passível de indenização. ... (Continua)