transporte clandestino
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus preventivo. Proibição judicial do transporte clandestino. Cominação de crime de desobediência. Inexistência de constrangimento à liberdade de ir e vir. Descabimento do «writ. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A sentença do juízo cível que proíbe a atividade de transporte clandestino, com a cominação de desobediência para o caso de descumprimento, não caracteriza constrangimento ilegal apto a violar a liberdade de locomoção protegida pelo «habeas corpus.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de transporte público intermunicipal contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer proposta em face de particular, com objetivo de cessar a prática de transporte clandestino de passageiros em linhas concedidas ao agravante. Sustentou-se a habitualidade da prática ilícita pelo agravado, documentada por boletins de ocorrência e caracterizada como concorrência desleal e risco à segurança dos usuários. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. ABSTENÇÃO CONDUTA TRANSPORTADOR SEM LICENÇA. art. 300 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e aduaneiro. Agravo interno no recurso especial. Transporte clandestino de cigarros. Imposição de multa ao proprietário do veículo.

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO REGULAR E FRETAMENTO. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação declaratória c/c obrigação de não fazer, na qual se reconheceu a ilegalidade do transporte coletivo irregular de passageiros realizado pela ré e se determinou a abstenção da atividade na linha 1075 (Belo Horizonte/Poços de Caldas), sob pena de multa. ... (Continua)

6 - TJMG Transporte intermunicipal de passageiros por taxista. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Transporte intermunicipal de passageiros realizado por taxista. Possibilidade de fiscalização do der/MG. Pretensão de não sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11. Existência condicionada à prática de transporte clandestino de passageiros. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Recurso desprovido

«- Um risco gerado pela prática voluntária de uma atividade que constitui ilícito administrativo não serve como justificativa para a impetração de mandado de segurança preventivo. Assim, não há falar em lesão a direito líquido e certo da impetrante, quando se constata que o risco de sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11 só existirá se ela reincidir na prática do transporte clandestino de passageiros.... (Continua)

7 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIRO.

Alegação de vício em procedimento administrativo por inobservância de formalidade, bem como invasão de competência legislativa não caracterizadas. ... (Continua)

8 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Ausência. Transporte clandestino de passageiros. Aplicação de multa prevista na legislação municipal. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 30, incisos I e V. Recurso da Municipalidade provido.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. MULTA. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO RECONHECIDA. ARTIGO. 257, § 3º, DO CTB. PRECEDENTES.

- O CTB prevê que «Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257, § 3º). ... (Continua)

10 - TJRJ Administrativo. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo. Exclusividade para exploração de linha de ônibus. Concorrência predatória de transporte clandestino. Obrigação do Poder Público concedente de fazer cessar a interferência indevida e o transporte ilegal. CTB, arts. 231, VIII, e 270, § 1º.

«A concessão de serviço de transporte coletivo, como toda concessão, é um contrato administrativo, portanto, fonte geradora de direitos e obrigações para ambas as partes. De parte da concessionária destaca-­se a exclusividade para exploração da linha, com itinerário definido. De parte do concedente, a obrigação de fazer que consiste em adotar as medidas legais necessárias a coibir o transporte clandestino no mesmo itinerário, aliás, uma emanação do próprio poder de polícia que se estende a todo o território do Município. E as providências a serem tomadas são aplicação de multa e retenção do veículo irregular, na forma dos arts. 231, VIII, e 270, § 1º, do CTB. O descumprimento (Lei Estadual 3756/02) é da competência do DETRAN. O cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação das penalidades cabíveis acarreta a cessação da concorrência predatória ilegal. No bojo da ação de obrigação de fazer, realmente existente esta, não há espaço para discutir­se sobre a higidez jurídica do contrato de concessão. Não se defere o pedido de assistência quando o interesse que motivou os terceiros pleiteantes não apresentar natureza jurídica. Sentença que bem atendeu essas diretrizes, na mesma linha do parecer do MP, assim a merecer confirmação pelos próprios termos.... (Continua)

11 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multa aplicada pelo Município em razão de transporte clandestino de passageiros. Valor superior ao valor da multa prevista no CTB. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

12 - STJ «Habeas corpus. Caráter preventivo. Decisão de Juízo Cível que proíbe a prática de transporte clandestino. Crime de desobediência. Simples advertência sobre eventual descumprimento. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ.

«A simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui abuso de direito nem cerceamento à liberdade de locomoção, passíveis de censura via «habeas corpus.... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Transporte clandestino de passageiros. Competência regulamentar Municipal. Exercício do Poder de Polícia. Legitimidade da exigência do pagamento das despesas com remoção e estadia do bem. Cobrança da multa que deve ser feita na via própria. Recursos não providos.

14 - TJMG Transporte clandestino de passageiros. Penalidades. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei estadual 19.445/2011. Transporte intermunicipal clandestino de passageiros. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas pela apreensão. Matéria sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância do incidente rejeitada. Suspensão do feito rejeitada. Incompetência do estado para dispor sobre matéria já prevista no CTB. Ofensa ao art.22, XI, da cr/88. Inconstitucionalidade material. Representação acolhida

«- Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no CPC/1973, art. 543-B. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. ... (Continua)

15 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - ASTREINTES - PERTINÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

17 - STJ Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.

«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... (Continua)

18 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Permissionária de transporte coletivo que alega ter deixado de auferir rendimentos em razão da realização de transporte clandestino de passageiros pelos réus. Ausência de prova a respeito. Queda do número de pessoas transportadas que não pode ser atribuída ao pequeno transporte levado a efeito pelos demandados. Autora que não possui direito de exclusividade no transporte coletivo em qualquer região da cidade, não lhe cabendo exigir a suspensão da atividade de quem trabalha em transporte alternativo, diante do disposto na Lei Municipal 9700/98, regulamentada pelo Decreto 13795/01. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Agravada autuada por executar serviço rodoviário de transporte coletivo de passageiros sem autorização formal (transporte clandestino de passageiros). Veículo apreendido. Liberação condicionada ao prévio pagamento da multa imposta e das despesas administrativas decorrentes da apreensão, nos termos do §2º do art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Descabimento. Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 546). Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido