Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Permissionária de transporte coletivo que alega ter deixado de auferir rendimentos em razão da realização de transporte clandestino de passageiros pelos réus. Ausência de prova a respeito. Queda do número de pessoas transportadas que não pode ser atribuída ao pequeno transporte levado a efeito pelos demandados. Autora que não possui direito de exclusividade no transporte coletivo em qualquer região da cidade, não lhe cabendo exigir a suspensão da atividade de quem trabalha em transporte alternativo, diante do disposto na Lei Municipal 9700/98, regulamentada pelo Decreto 13795/01. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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