Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SERVIÇO REGULAR E FRETAMENTO. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação declaratória c/c obrigação de não fazer, na qual se reconheceu a ilegalidade do transporte coletivo irregular de passageiros realizado pela ré e se determinou a abstenção da atividade na linha 1075 (Belo Horizonte/Poços de Caldas), sob pena de multa. ... ()
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