Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. ABSTENÇÃO CONDUTA TRANSPORTADOR SEM LICENÇA. art. 300 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. ... ()
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