Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.
«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... ()
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