transporte alternativo van
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte alternativo - VAN. Caso fortuito. Derrapagem na pista atribuída a quebra de uma das molas da suspensão traseira. Fortuito interno. Dever indenizatório. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«I - Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. (..). Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14, 3) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar (SERGIO CAVALIERI FILHO). Daí porque a quebra de uma das molas da suspensão traseira não exclui o dever indenizatório.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE LINHAS PARA TRANSPORTE ALTERNATIVO (VAN). MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO. PEDIDOS QUE FORAM FUNDAMENTADOS NO SUPOSTO DESCONHECIMENTO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE FOI CONSIDERADO INABILITADO PARA O CERTAME. APELANTE QUE ADMITIU NÃO TER APRESENTADO PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL E INJUSTIÇA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM OBJETO DE QUESTIONAMENTO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Existência de transporte alternativo. Ausência de transporte público regular.

«A Súmula 90/TST dispõe que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que a empresa estava situada em local de difícil acesso ou a inexistência de transporte público regular naquele percurso. Segundo o acórdão regional, foi comprovado o fato de que a reclamada se encontra localizada em zona rural, local de difícil acesso, e que fornecia transporte para deslocamento de seus empregados no percurso de casa para o trabalho e vice-versa, o que torna indiscutível o direito dos reclamantes às horas in itinere, nos moldes da Súmula 90, item I, do TST. Além disso, conforme consignado no acórdão regional, não havia transporte público regular no trajeto entre a residência dos reclamantes e o local de trabalho. O Regional ainda destacou que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, não se confunde com o fornecimento público de transporte coletivo. Outrossim, não prospera a alegação da reclamada de que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, afastaria o direito ao pagamento de horas in itinere, uma vez que a Súmula 90, item I, expressamente assegura o pagamento das horas de percurso quando não houver transporte público regular no percurso residência-trabalho. O transporte coletivo alternativo, como a própria denominação evidencia, não decorre de concessão pública e não atende aos pressupostos mínimos para execução do serviço, motivo pelo qual não substitui a exigência da Súmula 90, item I, quanto à existência de transporte público regular, para fins de afastar o direito às horas in itinere. Desse modo, não há falar em violação do CLT, art. 58, § 2º. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO ( VANS ). AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA DE VAN DE TRANSPORTE ALTERNATIVO QUE CAUSOU A MORTE DO PAI DA PRIMEIRA AUTORA, BEM COMO LESIONOU A SEGUNDA DEMANDANTE NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MATERIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA E DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO PELO EVENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS COM FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a cooperativa de transporte alternativo de passageiros objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. Ainda que as cooperativas se destinem à prestação de serviços a seus associados-cooperativados, podem elas prestar diretamente serviços a terceiros nos limites de seus objetivos sociais, inclusive por meio dos próprios cooperativados, que agem como verdadeiros prepostos da cooperativa, sendo esta a hipótese em questão. Insurgência quanto à indenização por dano moral. Verba arbitrada em R$15.000,00 para cada autora que não merece reparo, eis que em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo-se as funções compensatórias e punitivas da reparação, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta do ofensor, sopesadas as circunstâncias e consequências do acidente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Na origem. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Alegação de inconstitucionalidade formal orgânica, da Lei estadual 20.657/2019. Regulamenta o transporte alternativo intermunicipal de passageiros. Improcedência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, em desfavor do Governador do Estado de Goiás e Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, impugnando a Lei estadual 20.657/2019, que regulamenta o serviço de transporte público alternativo intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás, através de veículos do tipo «van e similares. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMPLEMENTAR. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. SEPARAÇÃO DE PODERES.

Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação de portarias que modificaram o itinerário de vans. Portarias posteriores revogando as questionadas que foram expedidas em 2020, data anterior à da sentença. Não configuração de fato superveniente. Invocação do art. 11 da Lei Municipal 4.618/16 que não foi o único motivo, tampouco o principal, para a sentença de procedência. Não configuração de decisão surpresa. Lei Municipal de regência que exige a elaboração de estudo técnico para estabelecimento de linhas de vans do Transporte Alternativo. Portarias que não obedecem ao requisito. Interesses imediatamente particulares que autorizam o ajuizamento da presente ação. Hipótese em que não se analisa o mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, mas sim sua conformação com a legislação. Possibilidade. Posição do STF. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Condições climáticas. Suspensão temporária dos serviços. Justa causa. Força maior. Transferência para outro aeroporto. Chegada ao destino após 12 horas. Oferecimento de transporte rodoviário. Alternativa penosa. Médico. Compromisso profissional. Transtorno. Minimização. Não demonstração. Assistência adequada aos passageiros. Descaso. Falha do serviço. Indenização. Dano moral. Dano material. Passagem antecipada. Diferença. Ressarcimento. Mala. Dano. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Atraso de vôo. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente do dever de indenizar que não se justifica depois de regularizado o serviço suspenso pelo mau tempo. Má prestação do serviço demonstrado.

«1. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada, porquanto o recurso satisfaz as exigências do CPC/1973, art. 514, não obstante a renovação de argumentos já deduzidos em primeiro grau. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado a ônibus de transporte coletivo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Recorrente registra três ações penais em curso e três condenações. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Transporte interestadual. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Transporte interestadual de armas de fogo e munições. Prisão preventiva. Decreto prisional e acórdão recorrido. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inovação dos fundamentos do Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos para soltura em razão da recomendação 62/2020 do cnj. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, ressaltada no decreto prisional e no acórdão impugnado, ao consignarem que o Acusado, em compartimento escondido em seu caminhão, realizava o transporte interestadual de inúmeras armas de fogo e munições. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Tribunal a quo que revogou a prisão e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Justificada a necessidade das cautelares. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Necessidade de afastamento da prisão cautelar.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

13 - TST Horas in itinere.

«A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, manteve a condenação ao pagamento de horas in itinere em decorrência do trajeto da entrada da vicinal até o local de trabalho, consignando que: «De fato, conforme apurado em diversas reclamações trabalhistas ajuizadas contra empresas que prestaram serviços para a DOW CORNING no mesmo local ora analisado, tendo sido, inclusive, objeto de inspeção judicial, a Fazenda da Recorrente fica em uma vicinal de estrada de chão, às proximidades da PA-263, distante da área urbana do Município. E com efeito, não se observa nenhuma evidência da presença de transporte público (sic). Dessa forma, a aferição das alegações recursais (de que não se pode concluir serem de difícil acesso as localidades rurais servidas por ônibus de concessionárias e transportes alternativos, vans e micro-ônibus; no auto de inspeção produzido tem-se notícia da existência de transporte de colonos, pequenos produtores rurais, para os assentamentos existentes nas vizinhanças, além do fato de esse transporte passar dentro da fazenda da recorrente, visto ser de acesso mais fácil; durante a inspeção não se verificou transporte público, pois fora realizada entre 8h15 e 15h10, horário distinto da concentração de transporte para o local) dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Negativa de autoria. Necessidade de avaliação fático probatória. Prisão preventiva. Vilipêndio ao princípio da correlação e alegação de mera imputação da conduta de transporte dos agentes ao acusado. Questões não analisadas pelo acórdão impugnado. Supressão de instância. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Indícios de tumulto nas investigações. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - C onsoante precedentes desta Corte, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária". ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Autoria não discutível via prisão writ. Preventiva. Transporte transnacional de mais de 1 tonelada de cocaína. Piloto de aeronave. Contemporaneidade. Fuga. Crime permanente. Excesso de prazo não configurado. Cautelares alternativas. Insuficiência. Preso em outro país por crime lá cometido. Prisão domiciliar. Ausência de previsão legal. Citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização. Dilação probatória. Atipicidade. Supressão. Agravo improvido.

1 - No procedimento do, não se permite habeas corpus a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Transporte interestadual. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso desprovido.

«1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Serviços públicos concedidos. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte rodoviário pela utilização da faixa de domínio. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da modicidade e da continuidade dos serviços públicos. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Requisito não demonstrado.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

18 - STJ Família. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade de drogas. Transporte de entorpecentes em carro da família onde também estava a filha menor do paciente. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

«1 - Durante a tramitação do presente habeas corpus sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Paciente as penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa no valor mínimo legal. Na ocasião, foi negado o recurso em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar motivação nova, o que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.

Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (CLT, art. 818, II). ... (Continua)

20 - TST Horas in itinere.

«O Tribunal Regional consignou taxativamente com base no Auto de inspeção judicial realizado no processo 02217.2007.114/08/00-6, que «não existe transporte público regular na região enfocada, uma vez que o serviço prestado de forma alternativa, realizado por vans ou por fretamento por ônibus da empresa Transbrasiliana, não supre o requisito legal para o afastamento da incidência das horas in itinere. Assentou ainda que «com base nessa prova inspecional, não é possível entender que o transporte da Portaria de Parauapebas até o Núcleo tenha caráter público. Por fim registrou quanto a habilitação da empresa Transbrasiliana para realizar o transporte dos empregados que, não ficou comprovado nos autos a efetiva prestação desses serviços. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 90/TST. ... (Continua)