transparencia processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Mérito. Contrato de adesão de seguro de vida. Morte natural excluída dos riscos cobertos. Seguro que cobria, tão somente, morte acidental. Segurado que não tinha conhecimento deste fato. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Interpretação, ademais, que se faz da forma mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47. CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não obstante a causa que levou a óbito o segurado estivesse excluída do seguro contratado, consistente na morte natural, a não comprovação de que ele tivesse conhecimento sobre o fato impeditivo, viola aos princípios da transparência e da boa fé objetiva, circunstância que autoriza o pagamento do valor da apólice.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Sentença que condenou a seguradora recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ 23.290,00. Alegação de que o autor é parte ilegítima; de que ajuizou demanda idêntica, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa; de que a recusa se deve ao fato de não ter sido partilhado o automóvel segurado; de que é necessário o preenchimento do DUT para que a recorrente proceda à transferência do automóvel para si; de que não deu razão para a demora no pagamento da indenização; e de que a condenação deve ser atualizada pela taxa SELIC. Contrato de seguro. Sinistro. Ação ajuizada em nome de empresário individual falecido. Inexistência de personalidade jurídica. Capacidade civil. Inexistência. Falta de partilha do automóvel. Necessária transferência do bem perante a autoridade de trânsito. Herdeiros que devem efetivar a sucessão pelas vias próprias. Falta dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. Sentença reformada"

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. Decisão agravada que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela, para determinar bloqueio, sem transferência, de ativos financeiros da requerida no valor de R$ 158.050,00, pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da ré. Este E. Tribunal, por ora, só tem competência para analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado (CPC/2015, art. 300). Conjunto probatório não conduz a um juízo de probabilidade do direito. Questão que deve ser melhor analisada, em caráter exauriente, com a realização da instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

... (Continua)

4 - TRT2 EXECUÇÃO. PESQUISA ARPEN-CRC (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL) PARA LOCALIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL DOS EXECUTADOS. PROVIDÊNCIA INÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

A persecução executória está limitada às pessoas que compõem o título executivo. E, sem qualquer indício de transferência de patrimônio, ou existência de fraude, a pretensão da parte agravante não trará qualquer providência útil na busca da satisfação de seu crédito. Agravo de petição improvido.... (Continua)

5 - TRT2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 93. GRUPO ECONÔMICO. COTA LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

O acordo homologado em ação civil pública anterior, envolvendo apenas uma das empresas do grupo econômico, não configura coisa julgada em relação às demais empresas que não participaram daquele processo, por ausência da tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC.GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. A transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, com o intuito de reduzir o quadro funcional para fugir da obrigação legal de contratação de pessoas com deficiência, configura fraude aos direitos dos trabalhadores e enseja a responsabilidade solidária de todas as empresas do grupo.ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS NACIONAIS. É inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada nas ações civis públicas, conforme decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1075). Os efeitos da decisão proferida em ação civil pública alcançam todos os estabelecimentos das empresas rés em todo o território nacional.DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. A mera alegação de dificuldade no cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência não é suficiente para eximir a empresa de sua obrigação legal. É necessária a comprovação de ações concretas e efetivas para o preenchimento da cota, mediante parcerias com entidades especializadas, oferta de cursos de capacitação e adaptação dos postos de trabalho.DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA. O descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei 8.213/1991, art. 93, por empresas de grande porte, causa dano moral coletivo, por frustrar os direitos transindividuais da comunidade de trabalhadores com deficiência e contribuir para a perpetuação do preconceito e da discriminação. A indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o porte da empresa, a gravidade da conduta e o número de vagas não preenchidas.CUMULAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. É legítima a cumulação dos pedidos de indenização por dano moral coletivo e cumprimento de obrigação de fazer, pois não são excludentes. A conjunção «ou contida na Lei 7.347/1985, art. 3º tem valor inclusivo e não exclusivo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.TUTELA ANTECIPADA. PRAZO RAZOÁVEL. É cabível a concessão de tutela antecipada para determinar o cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência, com a fixação de prazo razoável e escalonado, bem como multa diária proporcional por vaga não preenchida, a fim de garantir a efetividade da decisão judicial. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. ... (Continua)

6 - TJRJ Conselho de Justificação. Lei 427/81. O Justificante foi acusado de conduta incompatível, por haver demonstrado comportamento irregular e atentatório ao sentimento do dever, à honra pessoal e ao pundonor policial militar, servindo de exemplo negativo aos seus pares e subordinados, deixando de proceder de maneira ilibada na vida particular, deixando de observar as normas que pautam a vida em sociedade, ferindo sobremaneira o decoro policial militar, pelo fato de, no dia 20/09/2019, ter-se envolvido em entrevero com sua ex-esposa, o CB PM RG 93.098 CRISTIANE MELO DE OLIVEIRA NACIF, vindo a proferir injúrias, ameaças e agredi-la, bem como estar conduzindo uma motocicleta CB500, vermelha, sem o devido registro e sem ser habilitado (Processo Original SEI 350118/003056/2020). O colegiado castrense em 26/02/2021 concluiu, por maioria de votos, pela culpabilidade do Justificante, entretanto pela sua capacidade de permanecer na corporação. O Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, manifestou-se pela concordância parcial, opinando pela culpabilidade do justificante com a perda do seu posto. O Secretário de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, discordou da decisão do colegiado, e acolhendo o Parecer do Corregedor Geral, propôs a demissão, ex officio, a bem da disciplina, e que seja determinada a perda do posto, nos moldes do lei 427/1981, art. 15, I, § 2º, na forma do Lei 443/1981, art. 91, III e IV. Parecer do Chefe do CECOPOM, no sentido de acolhimento da decisão do colegiado. O Comandante-Geral da CGU encaminhou o procedimento para este Colendo Tribunal de Justiça (Processo Original SEI 350118/003056/2020). Em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar, decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente. O Justificante apresentou sua defesa na peça 000531, na qual suscita a nulidade do Conselho de Justificação, alegando que foi fulcrado em documento que não possui valor legal, e que tem valor meramente consultivo às partes, e que não enseja efeitos legais em qualquer âmbito do direito. No mérito, requereu que seja justificado, e que se determine a anulação do ato de reforma do justificante, pelo fato de terem sido julgado os mesmos fatos desse CJ E-09-350/118/2020, no CJ E-09/118/002/2019 que o levou à reforma, sem que a acusação conste no libelo acusatório. Parecer ministerial no sentido de ser o Justificante considerado culpado, impossibilitando sua permanência nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 1. Inicialmente observo que em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, em que o justificante respondeu pela prática de inúmeras transgressões disciplinares cometidas ao longo de sua carreira policial militar, totalizando 47 punições disciplinares, o E. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente (peça 000768 - fls. 75/83). 2. Deixo de analisar a prefacial defensiva diante da decisão de sobrestamento do feito. 3. Foi instaurado o PAD contra o justificando, tendo sido indicado o Conselho de Justificação (Processo E-09-350/118/2020), em razão de condutas criminais imputadas a ele, lesão corporal, ameaça e injúria contra sua ex-esposa, no âmbito da lei Maria de Penha, em ocasiões diferentes, e conduzir motocicleta sem o devido registro e sem estar habilitado, além de descumprir medida protetiva concedida em favor da sua ex-esposa, na qual ele deveria permanecer a mais de 100 metros dela. 4. Em consulta ao Processo 0027759-60.2019.8.19.0068 (Medida Protetiva de Urgência), verifica-se que em 25/01/2021 foi determinado o arquivamento dos autos. Em relação ao processo 0316761-64.2019.8.19.0001, foi designada AIJ para dia 27/11/2024. 5. Foram anexadas nos presentes autos do PAD algumas peças instrutórias do referido processo, como depoimentos, BAM e AECD da vítima e do justificando, que foi alvejado por dois disparos de arma de fogo em um dos episódios de descumprimento de medida protetiva pela própria vítima. 6. De fato, a ficha disciplinar do justificando ostenta várias transgressões administrativas, e temos indícios de que ele praticou os referidos delitos, tendo sido preso em flagrante em razão do último evento de lesão corporal de violência doméstica, contudo, não temos a conclusão de todos os processos judiciais para decidir com segurança. 7. Por unanimidade, o Conselho de Justificação concluiu que não havia provas suficientes para formar convicção para a exclusão do justificando, tendo o Corregedor Geral e o Secretário Estado da Polícia Militar, discordando do colegiado, decidido pela demissão do justificando. 8. Com este cenário, não há como concordar com a culpabilidade e pela incapacidade do justificando de permanecer na corporação. 9. Deste modo, não há outra solução senão sobrestar o processo até a conclusão dos processos criminais em andamento para que se possa concluir pela exclusão ou não do justificante das fileiras. 10. Conheço o Conselho de Justificação e determino o sobrestamento dos autos até a conclusão dos processos judiciais que apuram as condutas criminosas apuradas por estes autos.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE CADEIA PÚBLICA - CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - DESATIVAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE PITANGUI, E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS INDIVÍDUOS PRIVADOS DE LIBERDADE PARA OUTRAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

interesse processual deve estar presente, tanto na data do ajuizamento da ação, quanto no momento do julgamento, razão pela qual a desativação da Cadeia Pública de Pitangui, em janeiro de 2023; e a consequente transferência de todos os indivíduos privados de liberdade para outras unidades prisionais do Estado de Minas Gerais, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, já que não há utilidade e necessidade no provimento jurisdicional invocado (reforma e interdição da cadeia pública local).... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva e incompetência do juízo - Inocorrência - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFRÊNCIA OU CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VENDA PARA TERCEIROS - MA-FÉ DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Encontrando-se o veículo objeto da lide em nome de terceiro, e ausente prova de que o atual proprietário do bem teria agido com má-fé, inviável o deferimento da tutela para determinar impedimento de transferência/circulação do veículo. III - Nos termos do art. 167, §2º, do Código Civil, a presunção de boa-fé rege as relações comerciais.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental carreada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da execução por ausência de comprovação da transferência de valores por parte do mutuante aos mutuários. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou os excipientes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntada superveniente de documentação comprovando a transferência do numerário. Vício sanado. Juntada dos documentos deve ser considerada como emenda à inicial da execução. Afastada a condenação por litigância de má-fé. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica indeferida por ausência dos pressupostos do art. 50, CC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica que só pode ser concedida em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Executado que está excluído da sociedade empresária por ter realizado transferência de suas cotas. Declaração de ineficácia do negócio jurídico por fraude à execução que anula a transferência das cotas e, portanto, não anula a retirada do sócio da sociedade. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Transferência de dependente de militar.

«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente deixa de mencionar, com clareza e objetividade, dispositivo de Lei violado. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução por título extrajudicial - Envio de ofício para transferência de valores depositados nos autos do cumprimento de sentença 5004283-86.2023.8.13.0470 - Ausência de decisão sobre o valor devido ao agravado ou descumprimento do acordo firmado entre as partes - Ato judicial preparatório de decisão ulterior - Ausência de lesividade - Despacho de mero expediente - arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a transferência dos bens corpóreos do de cujus ao imóvel pertencente ao espólio. Cabimento. Embora os bens da empresa sejam de responsabilidade da pessoa jurídica, ao tempo da abertura da sucessão, o de cujus era o único sócio da sociedade empresária. Herdeiras e inventariante favoráveis à transferência dos bens ao imóvel do espólio. arts. 618 e ss. do CPC e 1.991, do Código Civil. Necessidade de cessar prejuízos à herdeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL.  TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DO «DE CUJUS PARA TERCEIRO. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA 

1. No caso, a pretensão de transferência de veículo por meio de alvará judicial não se amolda aos ditames legais (CPC, art. 666), por se tratar de veículo pendente de gravame de alienação fiduciária em nome do devedor fiduciante falecido, deixando o autor de colacionar provas de quitação do respectivo contrato.  ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Deserção - Inocorrência - Expressão «guia inutilizada, amplamente empregada pela serventia deste TJSP, apenas significa que a guia foi atrelada ao processo e não poderá ser reutilizada - Preparo devidamente recolhido - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Desacolhimento - Ofensa ao CPC, art. 489, § 1º - Inocorrência - Fundamentação concisa suficiente para justificar as conclusões do julgador - Cerceamento de defesa pela não produção de perícia - Inocorrência - Preliminares afastadas. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preliminar de ilegitimidade ativa da autora e passiva da ré - Inadmissibilidade - Ré é a administradora do consórcio, o autor adquiriu uma cota cancelada e não obteve êxito em ter anotado no sistema da ré a cessão da cota - Partes legítimas e interesse de agir configurado - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.

Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pretensão da ré de reforma. Inadmissibilidade: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original, que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Desnecessidade de notificação do endosso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)