transito telefone celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO/MANUSEIO DE TELEFONE CELULAR NO TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DO RISCO OBJETO DA APÓLICE. EXCLUSÃO DA COBERTURA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização securitária por danos materiais e morais, ajuizada pelo proprietário de veículo segurado contra a empresa seguradora, em razão da negativa de cobertura de sinistro decorrente de acidente de trânsito. A parte ré justificou a recusa sob a alegação de agravamento do risco pela condutora não principal, que manuseava o telefone celular durante a condução do automóvel no momento da colisão. A sentença julgou improcedentes os pedidos, decisão da qual o autor recorreu. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE TELEFONE CELULAR (IPHONE) QUE VEIO DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO (CARREGADOR). NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR DE FORMA SEPARADA. CARREGADOR QUE NÃO CONFIGURA ITEM ESSENCIAL CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE (Nº 50054275720248219000), COM O SEGUINTE ENUNCIADO «A VENDA DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR (SMARTPHONE) OU SMARTWATCH SEM O RESPECTIVO CARREGADOR, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO, DE FORMA PRECISA, NÃO CONSTITUI VENDA CASADA NEM PRÁTICA ABUSIVA". DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

 ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Configuração. Acesso a dados de telefone celular. Ausência de autorização judicial. Sentença cassada. Direito de responder à ação penal em liberdade. Concessão. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao considerar ilícito o acesso direto da polícia a informações constantes de aparelho celular, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE TELEFONE CELULAR (IPHONE) QUE VEIO DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO (CARREGADOR). NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR DE FORMA SEPARADA. CARREGADOR QUE NÃO CONFIGURA ITEM ESSENCIAL CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE (Nº 50054275720248219000), COM O SEGUINTE ENUNCIADO «A VENDA DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR (SMARTPHONE) OU SMARTWATCH SEM O RESPECTIVO CARREGADOR, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO, DE FORMA PRECISA, NÃO CONSTITUI VENDA CASADA NEM PRÁTICA ABUSIVA". DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

5 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Autuações por infrações de trânsito: Dirigir veículo manuseando telefone celular e dirigir veículo sem possuir CNH. Sentença de procedência do pedido declaratório e de improcedência do pedido indenizatório. Recurso do réu.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE POR VISUALIZAÇÃO DE MENSAGENS ATRAVÉS DA TELA DO TELEFONE CELULAR DO RÉU. AFASTADA.

De acordo com a prova dos autos, os policiais não teriam acessado o teor dos dados constantes no telefone celular do acusado, mas sim acidentalmente visualizado uma notificação de mensagem recebida em tempo real na tela do aparelho, o que não configura acesso aos dados do telefone.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre o conceito de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O conceito de desconforto ou dissabor não tem a elasticidade que lhe quer conferir a recorrente. ... (Continua)

8 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE DE TODA A PROVA - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME - ILICITUDE DO ACESSO AO TELEFONE CELULAR - INOCORRÊNCIA - ACESSO DEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EM DUAS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS - PROCEDIMENTO REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COMO NOVA APELAÇÃO - REVISÃO DA PENA APLICADA - DESCABIMENTO INEXISTENTES ILEGALIDADES - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - APRESENTAÇAO DE RAZÕES JURÍDICAS À PRETENSÃO REVISIONAL.

Tendo todas as questões suscitadas em revisão criminal sido analisadas e refutadas pelo Judiciário, em dois graus de jurisdição, é inviável revisitar o conteúdo jurídico já aperfeiçoado pela coisa julgada. Somente pode ser desconstituído o trânsito em julgado de ato decisório se a ilegalidade for patente, sob pena de ofensa à segurança jurídica. A atuação da Defesa Dativa impõe a remuneração pelo Estado, em conformidade ao convênio celebrado entre TJMG e OAB/MG a respeito do tema.... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.  RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CELULAR E CARTÃO SIM. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 

1. O CPP, art. 118 impede a restituição do aparelho celular e do cartão da operadora de telefonia apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto houver interesse no processo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Celular crt. Critério de conversão em indenização. Cotação das ações. Trânsito em julgado da demanda. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.025.298 - RS, da Relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA, estabeleceu que não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Celular crt. Critério de conversão em indenização. Cotação das ações. Trânsito em julgado da demanda. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.025.298 - RS, da Relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA, estabeleceu que não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Celular crt. Cotação das ações. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O tema inserto no CCB, art. 884, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Celular crt. Cotação das ações. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O tema inserto no CCB, art. 884, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Celular crt. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda.

«1. «Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Segunda Seção, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 11/2/2011). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Celular crt. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda.

«1. «Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Segunda Seção, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 11/2/2011). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Celular crt. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. «Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Segunda Seção, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 11/2/2011). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celular crt. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. «Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Segunda Seção, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 11/2/2011). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Segunda Seção, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 11/2/2011). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. «Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Segunda Seção, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 11/2/2011). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. «Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Segunda Seção, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 11/2/2011). ... (Continua)