Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.  RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CELULAR E CARTÃO SIM. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 

1. O CPP, art. 118 impede a restituição do aparelho celular e do cartão da operadora de telefonia apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto houver interesse no processo. ... (Continua)