Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE TELEFONE CELULAR (IPHONE) QUE VEIO DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO (CARREGADOR). NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR DE FORMA SEPARADA. CARREGADOR QUE NÃO CONFIGURA ITEM ESSENCIAL CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE (Nº 50054275720248219000), COM O SEGUINTE ENUNCIADO «A VENDA DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR (SMARTPHONE) OU SMARTWATCH SEM O RESPECTIVO CARREGADOR, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO, DE FORMA PRECISA, NÃO CONSTITUI VENDA CASADA NEM PRÁTICA ABUSIVA". DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

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