transferencia de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL GOLPE PERPETRADO POR MEIO DO APLICATIVO «WHATSAPP". TRANSFERENCIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERENCIA DE VALORES DEPOSITADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA RECORRER. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÌNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Juízo que determinou a transferência integral do valor depositado e de seus acréscimos legais para a conta bancária do Tesouro Estadual. Agravante que formulou pedido de reconsideração da decisão, eis que pretendia a incidência dos efeitos da anistia, na qual teria direito ao levantamento de parte do montante depositado. Pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. DIVORCIO C/C PARTILHA. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E PROVAS SUFICIENTES. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. CUSTEIO ARCADO POR UM DOS CÔNJUGES. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. TRANSFERENCIA DE VALORES QUANDO AINDA NOIVOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. A questão submetida a julgamento cinge-se a verificar a suficiência de provas da existência bens móveis e dívidas em nome do casal passíveis de partilha após o divórcio.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APARENTE AÇÃO DE ESTELIONATÁRIO. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelo interposto em face de sentença, que julgou procedente ação rescisória de contrato de prestação do serviço de assessoria em investimentos e aquisição de ações. Transferências realizadas à parte ré sem o pagamento dos rendimentos prometidos ao autor. Pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP INVENTÁRIO - OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES BEM AFASTADO - URGÊNCIA OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

6 - STJ Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.

«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista. ... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO INFUNDADO RECURSO NÃO PROVIDO".

8 - TJSP *Ação de responsabilidade civil pelos danos materiais e moral - Transações bancárias não reconhecidas, com transferência de valores para contas de terceiros - Procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferência de valores entre contas e por TED para contas em nome de terceiros desconhecidos da autora) (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Recurso negado.* 

9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Grupo Máquinas de Vendas contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de valores depositados em conta judicial para a cumprimento de Plano de Acordo Global (PAG) celebrado com o Tribunal Superior do Trabalho (TST). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL.

11 - TJSP Inventário. Partilha. Transferência de valores para pagamento de acordos firmados entre espólio e alguns de seus credores. Todos os herdeiros estão de acordo com o pagamento dos acordos firmados, razão pela qual não há porque se obstar tal procedimento, nos termos do CPC/1973, art. 992, I. Há nítidas vantagens para o espólio em realizar acordos com seus credores a fim de reduzir os valores a serem despendidos e também com a quitação dos débitos ser possível a homologação da partilha dos bens. Não se vê, a princípio, razão que justifique o indeferimento da transferência de valores para saldar os acordos firmados com o espólio, já que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. Há mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros, já que existe montante significativamente superior a todos os débitos do espólio, depositado em juízo, conforme se depreende do ofício encaminhado pelo Banco. Recurso provido.

12 - TJSP PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE). JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA (SUSCITADO). CRIME DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu transferência de valores constritos em razão de penhora no rosto dos autos. Concurso de credores ainda não realizado, consideradas as demais penhoras havidas. Asserção quanto à preferência da agravante, em razão da natureza alimentar de seu crédito, e em confronto com o crédito relativo a honorários advocatícios. Pedido ainda não apreciado na origem. Acertada a suspensão de transferência de valores, por ora, ao menos até que melhor se defina a ordem de pagamento dos credores habilitados. Desnecessário aguardar, contudo, o julgamento final de ação pauliana ajuizada pela credora AGRA, sem relação com o crédito da agravante. Decisão em parte revista. Recurso provido em parte

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ALEGADAMENTE EQUIVOCADA PARA A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ORDEM JUDICIAL PARA BLOQUEIO DE VALORES NA REFERIDA CONTA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PELO TERCEIRO INTERESSADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TITULAR DE CONTA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO. MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE TRANSAÇÃO REALIZADA POR PARTICULARES.NÃO PARTICIPAÇÃO COMO FORNECEDOR DA RELAÇÃO DE CONSUMO .CULPA EXCLSUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO.

Resta configurada a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao fazer a transferência de valores para pessoa diversa do credor, agindo com negligência, situação apta a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade civil objetiva do Banco que apenas realizou a operação.... (Continua)

17 - TJSP Inventário. Inventariante. Transferência de valores da conta vinculada para fundos de investimentos. Impossibilidade. Importância que deverá permanecer sob custódia de estabelecimento bancário oficial. Levantamento dos valores que poderá ser pleiteado pela inventariante, desde que observadas as hipóteses do CCB, art. 1754. Recurso não provido.

18 - TJSP Cobrança. Fraude. Ressarcimento. Operação bancária. Ressarcimento de valores. Sentença procedente. Apelação. Preliminar de nulidade de citação. Citação válida em condomínio edilício. Revelia. Transferência de valores comprovada por documentos. Negado provimento ao recurso do réu

19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor.

20 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA REVELIA DO 4º RÉU E SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO VALOR DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. E-MAIL QUE APENAS INDICA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, SEM COMPROVAÇÃO DO AJUSTE QUANTO À DEVOLUÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS BANCÁRIAS DO 4º RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 13.105/2015, art. 700 E CPC/73, art. 1102-A DESPROVIMENTO AO RECURSO.