Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE). JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA (SUSCITADO). CRIME DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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