Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA REVELIA DO 4º RÉU E SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO VALOR DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. E-MAIL QUE APENAS INDICA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, SEM COMPROVAÇÃO DO AJUSTE QUANTO À DEVOLUÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS BANCÁRIAS DO 4º RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 13.105/2015, art. 700 E CPC/73, art. 1102-A DESPROVIMENTO AO RECURSO.