transferencia de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.

«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.... (Continua)

2 - TJSP Ato administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Militar removido «ex-officio, da base aérea de Manaus para Santos. Dependente deste militar matriculado na Universidade do Estado da Amazônia. Pretensão da autora à transferência de matrícula entre instituições de ensino, escolhido o «campus da UNESP de Guaratinguetá, como o mais próximo. Viabilidade. Transferência da aluna que se deu entre duas universidades públicas, diante de liminar concedida e mantida nesta sede recursal. Lei 9536/1997, art. 1º, que regulamentou o Lei 9394/1996, art. 49 (LDB). Necessidade da «congeneridade das instituições envolvidas especificada no ADI 3.324-DF. Supremo Tribunal Federal. Transferência autorizada. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.... (Continua)

4 - STJ Ensino superior. Servidora aprovada em concurso público. Mudança de domicílio. Transferência de matrícula.CF/88, art. 205. Lei 8.112/1991, art. 99. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º.

«Estudante universitária que, aprovada em concurso público, muda de domicílio para assumir o cargo em outro Município, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere situada em sua nova sede de serviço ou em local mais próximo.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Militar. Remoção de ofício. Transferência de matrícula. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.

1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, em hipótese como a dos autos, em que o recorrido obteve a transferência de instituição por intermédio do mandado de segurança e, inclusive, está prestes a concluir o curso, deve-se aplicar a teoria do fato consumado.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO «EX OFFÍCIO. MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DO REFERIDO CURSO PARA A USP. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a parte impetrante, servidora pública Federal, foi removida, de ofício, para a cidade de São Paulo. 2. Possibilidade de transferência de cursos entre instituições congêneres, conforme o resultado do julgamento da ADIN 3.324/DF, do STF. 3. Inteligência do Lei 9.394/1996, art. 49. 4. Precedentes da jurisprudência deste TJSP. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR -MENSALIDADE - TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA - DÉBITO NÃO COMPROVADO. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário indicar a prova pretendida, bem como que a prova almejada e indeferida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Não comprovada a relação jurídica no período que se deu origem às supostas mensalidades inadimplidas, a cobrança não subsiste.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Centro de Formação de Condutores, requerendo a transferência de seu processo de habilitação para outra autoescola sem pagamento de multa contratual. Sentença indeferiu a petição inicial com base na Lei 12.016/2009, art. 10, por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato do diretor da autoescola, ao exigir multa contratual para transferência de matrícula, configura ato de autoridade pública passível de mandado de segurança. III. Razões de Decidir: 3. O credenciamento de uma entidade privada pelo Detran/SP não a torna uma pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 4. A autoescola atua em nome próprio, dentro de sua esfera privada, sem exercer poder público diretamente delegado, não cabendo mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é cabível para impugnar atos de natureza privada, mesmo que praticados por particulares no exercício de função delegada... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CRECHE. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA. CONVENIÊNCIA DA FAMÍMILA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR, CONSISTENTE NA RECUSA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS REALIZADAS PELA RÉ RECORRENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA MATRÍCULA. ILICITUDE EVIDENCIADA. APELANTE QUE SE LIMITA A ALEGAR, DE FORMA BASTANTE GENÉRICA, A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA, OLVIDANDO-SE DE JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER PROVA EM TAL SENTIDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. CORRETA ADOÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MESMO QUE A IRMÃ FREQUENTA. NÃO SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. CRITÉRIO JÁ OBSERVADO. REGIÃO ADMINISTRATIVA RESPECTIVA.  

1. Apesar do, V do ECA, art. 53s dispor sobre o direito de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, esse direito não se sobrepõe ao imposto no, I, do referido artigo, para não violar o princípio da isonomia. Precedentes.  ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. HOMOLOGAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA FRAÇÃO R-23-931, DA MATRICULA 7931, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOAS. DESMEMBRAMENTO. ÁREA CONSOLIDADA.

I - Denota-se o aforamento da presente demanda por Lidiana Zamprogna Magliavacca Patricio e Orlando Magliavacca em desfavor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e o do Município de Canoas, em razão da herança de fração do imóvel adquirido no ano de 1989 por parte dos pais - R-23-931 da matrícula 7931 do RI de Canoas -, com base em Escritura Pública Declaratória de Localização de Imóvel em condomínio, haja vista a negativa do Oficial do Registro imobiliário, no sentido do pressuposto da aprovação da planta e do memorial descritivo por parte do município de Canoas, com ART do CREA; mais certidão do município, no sentido da situação consolidada do imóvel, em logradouro com infraestrutura instalada, sem origem em loteamento clandestino. Ainda, os cumprimento dos requisitos dos Lei 6015/1973, art. 176 e Lei 6015/1973, art. 225.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Autor, ora apelado, que junta diversas provas que corroboram sua alegação, de solicitação de transferência de matrícula, para uma nova instituição de ensino. A apelante juntou apenas foto de tela de seu sistema, com o histórico do autor. Verifica-se que a apelante não produziu qualquer outra prova que pudesse desconstituir as conclusões da narrativa autoral, ônus que lhe competia, nos termos da norma contida no CPC, art. 373, II, potencializado pelos efeitos decorrentes da inversão do ônus da prova. Resta incontroversa a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Dano extrapatrimonial configurado, pela negativação indevida do nome do apelado. Inteligência do verbete sumular 89, desta Corte. Quantum indenizatório, fixado em R$10.000,00, de forma excessiva e desproporcional. Redução para R$5.000,00, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e na norma contida no CCB, art. 944, sem reflexos nos ônus sucumbenciais. Inteligência do verbete sumular 326, do E. STJ. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). COBRANÇA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONDICIONADA À TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL PELO REGISTRO DO TITULO AQUISITIVO NA MATRICULA IMOBILIÁRIA.

A cessão de direitos possessórios, mesmo quando realizada por meio de escritura pública, não constitui fato gerador do imposto de transmissão sobre bens imóveis, cuja exigibilidade está condicionada ao registro do titulo aquisitivo da propriedade, ou do direito real sobre o bem imóvel, na respectiva matrícula. Aplicação do disposto no CTN, art. 35 e 1227 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE MATRICULADA COMPULSORIAMENTE NO TURNO NOTURNO. PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA O TURNO MATUTINO OU VESPERTINO. PRELIMINARES SUSCITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Direito fundamental à educação que possui previsão na Constituição federal, ECA e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Adolescente matriculada compulsoriamente em turno noturno. Pedido de transferência para turno matutino ou vespertino. Tutela antecipada deferida e confirmada na sentença. Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em sede de Ação Civil Pública ( 0079392-20.2019.8.19.0001), no sentido de que o Estado deve se abster de matricular compulsoriamente adolescentes de 13 a 16 anos no turno noturno. Condenação do Estado a manter a estudante matriculada no turno matutino ou vespertino. Preliminares rejeitadas. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Julgamento de mérito do Tema 1.002 (RE1140005) pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância obrigatória do julgado nos termos do disposto no art. 927, III do CPC. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º e desprovimento do 2º.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSFERENCIA DE ALUNO PARA ESCOLA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA A SUA RESIDENCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Direito fundamental à educação que que possui previsão na Constituição federal, ECA e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Obrigação do Poder Público disponibilizar de vagas escolas em número suficiente para atendimento da demanda. Tutela antecipada deferida e confirmada na sentença. Condenação do Estado a matricular o apelado na escola estadual mais próxima a sua residência. Preliminares rejeitadas. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Julgamento de mérito do Tema 1.002 (RE1140005) pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância obrigatória do julgado nos termos do disposto no art. 927, III do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MONITOR. EXCLUSIVO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRECHE NA MESMA REGIÃO ADMINISTRTIVA DA RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF que julgou extinta a obrigação diante da matrícula do menor em creche próxima à sua residência.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços de ensino - Autor que matriculou, no final de 2019, seu filho junto à ré para o ano letivo seguinte - Guarda do menor concedida à genitora, o que fez com que a criança se mudasse para outra cidade - Pedido de cancelamento da matrícula não atendido, mesmo após comparecimento à instituição - Continuidade de emissão dos boletos - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Relação de consumo - Alegação de impossibilidade de cancelamento de matrícula que não prospera, já que além de tal possibilidade constar em e-mail encaminhado pela própria ré a negativa de concretização de cancelamento configura prática abusiva contra o consumidor - Autor que demonstrou desinteresse na rematrícula do seu filho ante a mudança de cidade deste e requereu documentação de transferência - DANO MORAL - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEIS. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, reconheceu como impenhorável somente o imóvel matriculado sob o 14.649 do Registro de Imóveis da Comarca de Itaqui/RS, mantendo-se a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas 15.667 e 4.572 da mesma serventia registral.... (Continua)