Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. MENOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MONITOR. EXCLUSIVO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)