Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR, CONSISTENTE NA RECUSA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS REALIZADAS PELA RÉ RECORRENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA MATRÍCULA. ILICITUDE EVIDENCIADA. APELANTE QUE SE LIMITA A ALEGAR, DE FORMA BASTANTE GENÉRICA, A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA, OLVIDANDO-SE DE JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER PROVA EM TAL SENTIDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. CORRETA ADOÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.