Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MESMO QUE A IRMÃ FREQUENTA. NÃO SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. CRITÉRIO JÁ OBSERVADO. REGIÃO ADMINISTRATIVA RESPECTIVA.  

1. Apesar do, V do ECA, art. 53s dispor sobre o direito de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, esse direito não se sobrepõe ao imposto no, I, do referido artigo, para não violar o princípio da isonomia. Precedentes.  ... (Continua)