Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR -MENSALIDADE - TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA - DÉBITO NÃO COMPROVADO. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário indicar a prova pretendida, bem como que a prova almejada e indeferida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Não comprovada a relação jurídica no período que se deu origem às supostas mensalidades inadimplidas, a cobrança não subsiste.... (Continua)