Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRECHE NA MESMA REGIÃO ADMINISTRTIVA DA RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF que julgou extinta a obrigação diante da matrícula do menor em creche próxima à sua residência.... (Continua)