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Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE E SÚMULA 126/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INOVAÇÃO RECURSAL E SÚMULA 297/TST. 1.

Reanalisado o recurso de revista, confirma-se a transcrição insuficiente (que não abarca todos os fundamentos) do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. Ainda que assim não fosse, o trecho transcrito já seria suficiente para reconhecer o óbice da Súmula 126/TST, pois a Corte regional, no trecho transcrito, assentou: « Enfim, o contexto probatório demonstra que na estrutura hierárquica do réu o autor não detinha poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, ainda que de grau moderado, permanecendo na faixa da normalidade no que tange à natureza da confiança a ela atribuída por força do contrato de trabalho, executando tarefas inerentes ao empregado bancário comum . 3. No que se refere à gratificação semestral, o acórdão regional abordou a matéria apenas sob o enfoque do regulamento empresarial, de modo que a invocação à Convenção ou Acordo Coletivo caracteriza inovação recursal e não encontra suporte na Súmula 297/TST. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRASNCRIÇÃO INSUFICIENTE.

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que o contexto fático consignado pelo regional é insuscetível de reanálise nesta instância; e de que a transcrição realizada no recurso de revista foi insuficiente. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 /TST.

O agravante não se insurge contra o fundamento apresentado na decisão monocrática, qual seja o descumprimento da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I no recurso de revista. Limita-se a tecer considerações sobre o mérito da questão. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desatendido o princípio da dialeticidade, aplica-se à hipótese a Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . O trecho transcrito pelo recorrente não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista não atende o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A decisão de admissibilidade do recurso de revista é posterior a 15/4/2016. Portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir da edição da IN 40/TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da referida Instrução Normativa, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. No caso, na decisão de admissibilidade, o TRT não examinou o tema «honorários advocatícios". A parte, contudo, não opôs embargos de declaração para sanar essa omissão. Houve, portanto, preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST Sucessão trabalhista. Arestos inespecíficos. Súmulas 296/i/TST e 337/i/TST e Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-i. Óbice estritamente processual.

«A mera transcrição do aresto paradigma de fls. 445 é insuficiente para fins de comprovação da similitude fática entre a situação nele submetida a julgamento e a demanda ora em exame, sendo imprescindível, na presente hipótese, a realização do cotejo analítico entre os casos para que se concluísse pela existência de identidade fática e a divergência de teses jurídicas. A mesma conclusão se extrai em relação ao paradigma de fls. 453, que, além de não realizar o cotejo analítico entre os acórdãos, não houve a juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Incidência das Súmulas 296/I/TST e 337/I/a/TST. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO POR SIMPLES PETIÇÃO. SÚMULA 422/TST.

Ao contrário do que alega a parte agravante, o TRT observou os ditames da Súmula n . º, 422, do TST, na medida em que registra: « a motivação do recurso Requerente não está dissociada dos fundamentos da r. sentença «. Além disso, o TRT, também consigna que: « No processo do trabalho, os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 1.010, II, CPC (Súmula 28 deste Tribunal) . Dessa forma, os arestos trazidos à colação são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, pois não só são convergentes, no que tange à tese de não incidência da Súmula 422/TST, à hipótese, como não espelham todos os fundamentos adotados pelo TRT para decidir a questão. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1 º - A, I, CLT. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. A parte não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Esclareça-se, desde já, que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TST 1.recurso de embargos. Art. 894,inc.ii, da CLT. Comprovação da divergência.súmila 337 do TST.

«O único aresto transcrito desserve ao fim colimado, porquanto não indica a fonte de publicação, em desatenção ao disposto na Súmula 337, itens I, alínea «a, e IV, alínea «c, desta Corte. ... (Continua)

7 - TST 1.recurso de embargos. Art. 894,inc.ii, da CLT. Comprovação da divergência.súmila 337 do TST.

«O único aresto transcrito desserve ao fim colimado, porquanto não indica a fonte de publicação, em desatenção ao disposto na Súmula 337, itens I, alínea «a, e IV, alínea «c, desta Corte. ... (Continua)

8 - TST Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Indenização por danos morais. Alegação de contrariedade às Súmula 126/TST. Súmula 297/TST.

«A agravante insiste no processamento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 126/TST, na parte em que houve condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. A transcrição inserida no acórdão turmário não permite constatar a existência de elementos fáticos a demonstrar a inexistência do dano moral como sustentado pela empresa no recurso de revista, o qual, no particular, não foi conhecido, ante o óbice da Súmula 126/TST. A empresa utiliza trechos dos depoimentos das testemunhas na tentativa de provar que elas não presenciaram as humilhações reconhecidas em juízo, mas esses depoimentos não foram transcritos no acórdão turmário, o que impede constatar a alegação de contrariedade à Súmula 126/TST. Também não é o caso de contrariedade à Súmula 297 deste Tribunal, na parte em que a empresa pretende afastar o óbice da falta de prequestionamento quanto à arguição de violação dos arts. 128, 131 e 460 do CPC/1973. Embora desnecessário o prequestionamento de dispositivo de lei quando a violação surja no acórdão regional, certo é que o argumento utilizado pela empresa para demonstrar possível violação de lei, por ter havido condenação com fundamento em causa de pedir diversa da formulada pela autora, resvala em trecho transcrito da petição inicial para embasar o pedido de indenização por danos morais, consoante admitido pela própria empresa no recurso de revista. Logo, a Turma deste Tribunal não poderia de fato examinar a violação dos dispositivos de lei- e assim o fez, ainda que por fundamento outro. Nesse contexto, entende-se que não é possível enquadrar o caso dos autos na exceção a qual esta Subseção Especializada tem admitido o conhecimento dos embargos com base na tese de contrariedade à Súmula 297/TST. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PETROBRAS. DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, é no sentido de que, « diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora «. No caso, restou incontroverso que a PETROBRAS celebrou com a primeira reclamada, empregadora da autora, um contrato de empreitada para execução de obra especializada de engenharia («serviços de construção de dutos de aço, de RPVC, de PEAD e de EPOXI reforçado com Fibra de Vidro no Ativo de Produção de Sergipe Terra (ATP-ST)), figurando a empresa pública como dona da obra. Assim, considerando que a segunda reclamada (PETROBRAS), Administração Pública, não é empresa construtora ou incorporadora, e que o contrato envolve obra de construção civil, o acórdão regional encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a sua responsabilidade subsidiária. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . REQUISITOS. TRANSPORTE ALTERNATIVO LEGALIZADO E FISCALIZADO PELO GOVERNO ESTADUAL. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. CLT, art. 896, § 7º E Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o transporte disponível não era irregular, pois « já foi devidamente legalizado por ato do Governo Estadual, sendo constantemente por ele fiscalizado, inclusive no tocante às obrigações tributárias «, tratando-se, pois, de transporte público regular a disposição do empregado para deslocamento até o seu local de trabalho, compatível com a sua jornada, a teor da Súmula 90/TST. Julgados do TST. Ao concluir que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento das horas itinerantes, nos termos do § 2º do CLT, art. 58, a Corte Regional decidiu com base no conjunto fático probatório dos autos e de acordo com súmula de jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e dos arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. art. 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . I. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Agravo de que não se conhece, no particular. II. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa ao cargo exercido pelo reclamante, com suas particularidades. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Conhecimento do recurso de revista. Requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Transcrição da integralidade do capítulo do acórdão do trt referente ao tema devolvido à apreciação do TST. Honorários advocatícios.

«Observa o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional, quando a fundamentação do Tribunal Regional encontra-se extremamente objetiva e sucinta viabilizando o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Bancário. Empregada do Banespa. Bancária. Representatividade da Contec (divergência jurisprudencial). Súmula 296/TST. Súmula 337/TST. CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que na base territorial em que estava sediada a reclamada foi firmado instrumento coletivo entre a FENABAN e os empregados da recorrente, e os termos firmados pela CONTEC, a qual não representa especificamente os bancários, e sim os empregados de empresas de crédito, somente teriam aplicação na ausência, «na mesma base territorial. de ajuste celebrado por entidade profissional local dos bancários. Os arestos colacionados às razões recursais não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial. Alguns por incidência da Súmula 296/TST, outros por incidência do item III da Súmula 337/TST, uma vez que a recorrente transcreve trechos de fundamento que pretendia demonstrar a divergência, enquanto o mencionado verbete dispõe que «A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, «a. desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Indenização por danos morais. Revista íntima.

«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA Da Lei 9.478/97, art. 67. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331/TST, IV.

Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331/TST, IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S/A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - 1. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é indispensável a cabal comprovação da insuficiência de recursos para concessão da benesse, nos moldes dispostos pelo item II da Súmula 463/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO RECORRIDA. art. 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pela Recorrente não atende ao comando do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois o trecho transcrito refere-se ao dispositivo do acórdão regional, excerto que não contém nenhuma das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu as matérias, não permitindo a compreensão da controvérsia. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1 -

Discute-se nos autos se o recurso de revista da reclamada preencheu os requisitos do art. 896, § 1ª-A, da CLT. 2 - De plano, contudo, observa-se que os arestos invocados nos embargos pelo reclamante são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, pois partem de circunstância fática não identificada no acórdão ora recorrido, a saber: transcrição integral do acórdão do TRT no início das razões recursais, desassociado das matérias que se busca debater. 3 - Com efeito, o acórdão turmário, ao se referir ao art. 896, § 1º-A, da CLT, consignou simplesmente que está atendido os requisitos do dispositivo, sem consignar o contexto em que teria se dado a transcrição do acórdão regional. 4 - Nesse passo, à falta da base fática que levou o Colegiado a concluir pelo preenchimento dos pressupostos em questão, não há como se reconhecer identidade entre os acórdãos paradigmas e o paragonado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TÍPICO. QUEDA DE ESCADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 3. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 4. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 5. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E VALOR. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 6. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

19 - TST Recurso de revista. Manifestação expressa pelo Tribunal ou divergência específica. Necessidade. Enunciados 296/TST e 297/TST.

«A alegação de ofensa aos arts. 444 e 456, parágrafo único da CLT não foi alvo de manifestação expressa pelo Tribunal, o que atraí o óbice do Enunciado 297/TST. Também não existe divergência jurisprudencial específica. O aresto transcrito não cuida de hipótese igual a dos presentes autos. No modelo não se parte do fato de que existia cláusula em acordo coletivo, prevendo o pagamento de uma remuneração ao vendedor que também realizasse serviços de cobranças. Óbice ao conhecimento do recurso no Enunciado 296/TST.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, a reclamada sustenta que o «recorrido não apontou, de forma satisfatória, a existência de horas extras que entendia devidas, razão pela qual não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus que lhe era inerente, sendo certo que todas as horas extras, foram pagas ou compensadas, razão pela qual requer a exclusão da condenação de pagamento de horas extras e reflexos relativos na espécie. Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, com base na prova dos autos, concluiu que « a prova oral existente nos autos comprovou que havia irregularidades quanto ao horário de término da jornada, restando evidenciado o labor extraordinário «, bem como restou comprovado pelo reclamante, por meio de sua prova testemunhal, a «existência de supressão de intervalos intrajornada aos fins de semana, bem como o labor em horário noturno, parcelas apreciadas na decisão objurgada, que não merece reparos, no ponto. Nesse teor, vale ressaltar que a veracidade da jornada, retratada nos registros de jornada, encerra presunção «juris tantum, de modo que não deve prevalecer quando infirmada pelos demais elementos de prova nos autos, nos moldes da Súmula 338/TST". Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, percebe-se não ter sido transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria relativa aos reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior, em desrespeito ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)