Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. ENCARGOS FISCAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I.

No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 297/TST e no CLT, art. 896, § 1º-A, II. Contudo, no agravo de instrumento, a reclamada não impugnou tais fundamentos. Assim, diante da ausência de dialeticidade, aplica-se a Súmula 422/TST, I. Mantém-se, portanto, a decisão ora agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. CHEQUE-MERCADO. TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nas razões de recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição apenas do dispositivo do acórdão recorrido não é suficiente para suprir o requisito em apreço, porquanto se trata de mera síntese do julgado, não trazendo todos os fundamentos adotados pela Corte de origem. Agravo não provido.... (Continua)