Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS NORMATIVOS DO TST. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A recorrente, ora agravante, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por inválida a carta de fiança bancária e, por conseguinte, por ausente a garantia da execução. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa que, dentre os fundamentos da invalidade da carta de fiança bancária, está o de que «(...) a validade da fiança está condicionada à apresentação tempestiva de todos os recursos cabíveis nos autos do processo, bem como, a apresentação de embargos à execução (ID 56dd062- fl.9489). A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)