Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º - PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR EQUIVALÊNCIA. SÚMULAS 126, 297 E 333 DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, «A E «C, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de trecho do acórdão recorrido feita pelo recorrente em seu recurso de revista é insuficiente, pois se refere apenas a uma explanação de tese, sem a menção e correlação específica ao caso concreto. Não foram atendidos os comandos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto o excerto transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, é inviável o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)