trafico ilicito de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PERDA DO OBJETO - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA USO, SENDO EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NO CURSO DO WRIT CONSTITUCIONAL - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

2 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Recurso defensivo. Mérito não contestado.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PEDIDO QUE DEVERÁ SER DIRECIONADO ÀS E. CORTES SUPERIORES - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

4 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de desclassificação e reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido.

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de Desclassificação para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - FATOS GRAVES - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - FATOS GRAVES - PACIENTE RECALCITRANTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Tráfico de drogas privilegiado. Crime não impeditivo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. 01.

Caracteriza fundada suspeita, a autorizar a realização de busca pessoal, a indicação, por terceiro, de pessoa certa, como sendo quem estava realizando, naquele momento, o tráfico ilícito de drogas. 02. Dada à efemeridade do exame preliminar, a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, com apontamento da natureza da substância apreendida, deve operar-se por meio do laudo toxicológico definitivo, cuja ausência resulta na absolvição do imputado.... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS, ALÉM DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E RÁDIOS COMUNICADORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

11 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Lei no 11.343/06, art. 33, § 1º, III: «utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas". Recurso defensivo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas. A confissão do apelante se encontra em consonância com as demais provas produzidas. No mais, a orientação do C. STJ firmou-se no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico ilícito de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Penas proporcionalmente dosadas. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas e dinheiro de origem não comprovada com o acusado - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral segura - PROVIMENTO. ... (Continua)

15 - TJSP POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas com os acusados em local já conhecido pela mercancia espúria, em quantidade incompatível com a condição de usuário - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral segura - PROVIMENTO. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

17 - TJSP PENAL, PROCESSO PENAL E LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico ilícito de drogas. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão a ser enfrentada: i) possibilidade de desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas para posse de entorpecentes, em que pese a significativa quantidade e diversidade das drogas apreendidas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme sedimentado entendimento do Colendo STJ, havendo seguros depoimentos dos agentes de segurança pública, mormente quando corroborados por outros elementos probatórios, há provas idôneas para condenação da pessoa acusada. No caso, o réu, após tentar se evadir, foi apreendido com drogas ilícitas ainda consigo; 4. O crime de tráfico ilícito de drogas não exige qualquer ato de venda para sua configuração, bastando que a pessoa acusada traga consigo, tenha em depósito, transporte ou guarde a substância entorpecente. Também é desnecessária a traditio para sua consumação; 5. A quantidade, variedade e espécie dos entorpecentes, bem como as prévias denúncias apócrifas da realização da mercancia espúria, comprovam a prática delitiva e, naturalmente, afastam a possibilidade de desclassificação para porte de drogas ilícitas; 6. Efetiva observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação criminal de defensiva a que se nega provimento... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Redução da pena na fração de 1/2. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e multa.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Descabimento. Incidência da Súmula 630/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, não é possível reconhecer a existência da atenuante da confissão, no crime de tráfico ilícito de drogas, se o agente admite a propriedade do entorpecente apenas para uso próprio. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.