Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL, PROCESSO PENAL E LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico ilícito de drogas. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão a ser enfrentada: i) possibilidade de desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas para posse de entorpecentes, em que pese a significativa quantidade e diversidade das drogas apreendidas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme sedimentado entendimento do Colendo STJ, havendo seguros depoimentos dos agentes de segurança pública, mormente quando corroborados por outros elementos probatórios, há provas idôneas para condenação da pessoa acusada. No caso, o réu, após tentar se evadir, foi apreendido com drogas ilícitas ainda consigo; 4. O crime de tráfico ilícito de drogas não exige qualquer ato de venda para sua configuração, bastando que a pessoa acusada traga consigo, tenha em depósito, transporte ou guarde a substância entorpecente. Também é desnecessária a traditio para sua consumação; 5. A quantidade, variedade e espécie dos entorpecentes, bem como as prévias denúncias apócrifas da realização da mercancia espúria, comprovam a prática delitiva e, naturalmente, afastam a possibilidade de desclassificação para porte de drogas ilícitas; 6. Efetiva observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação criminal de defensiva a que se nega provimento... (Continua)